O Uso De Nanotecnologias Na Produção De Medicamentos: O Estado Da Arte Da Regulação No Brasil

Abstract

RESUMOA utilização de nanotecnologias na sociedade atual é uma realidade bastante invisível que a ciência, o direito, a política e a saúde ainda não "dominam". No entanto, o direito ainda não apresenta soluções do tipo jurídicas para regular essa tecnologia e os riscos oriundos do seu uso ainda são desconhecidos. O sistema da política ainda não tomou decisões coletivamente vinculantes sobre a regulação do uso de tecnologia nano na produção de medicamentos, no entanto, já existem medicamentos sendo produzidos e comercializados com partícula nano e os seus riscos são desconhecidos e não monitorados. Assim, a pretensão do artigo é analisar o contexto da regulação do uso de tecnologia nano na produção de medicamentos no Brasil, no cenário de regulação, estabelecendo uma discussão a partir da pluralidade de fontes do direito como possibilidade para a regulação. Palavras-chave: saúde; regulação; nanotecnologia; risco. ABSTRACTThe use of nanotechnology in society today is a very invisible reality that science, law, politics and health did not "dominate". However, the law still does not have the legal type solutions to regulate this technology and the risks arising from its use are still unknown. The political system has not yet taken collectively binding decisions on the regulation of the use of nanotechnology in the production of medicines, however, there are already drugs being produced and marketed with nano particle and its risks are unknown and unmonitored. Thus, the claim of the paper is to analyze the context of the regulation of the use of nanotechnology in the production of medicines in Brazil, regulatory scenario, establishing a discussion from the plurality of sources of law as a possibility for regulation.

Trabalhos empíricos no direito

“…11 São exemplos de dissertações e teses analisados neste artigo com este enfoque: "A regulação das microfinanças no Brasil: Arcabouço institucional e articulação a políticas públicas de superação da pobreza" (Marques, 2009); "Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: A atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde" (Queiroz, 2014); "O modelo de regulação do programa nuclear brasileiro e suas implicações com os princípios da precaução e prevenção" (Braga, 2014); "Aspectos jurídicos do marco regulatório do présal sob a luz da política nacional sobre mudança do clima" (Silva, 2014); "Direito, democracia e cultura digital: A experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet" (Cruz, 2015); "Arquitetura da rede e regulação: A neutralidade da rede no Brasil, natureza jurídica, regulação e tutela dos instrumentos derivativos" (Ramos, 2015). São exemplos de artigos com este enfoque: "O biodiesel no contexto jurídico brasileiro" (Farias & Correia, 2018); "Aspectos de regulação internacional de petróleo: O caso Brasil" (Chedid & Santos, 2019); "O uso de nanotecnologias na produção de medicamentos: o estado da arte da regulação no Brasil" (Kolling & Martini, 2015); "Regulação do transporte individual de passageiros: Um estudo sobre o caso Uber no Brasil" (Rached & Farias, 2017), "A regulação da saúde suplementar no Brasil: Perspectivas e ameaças" (Coutinho & Cidrão, 2018).…”