O Uso De Tecnologias De Reconhecimento Facial Em Sistemas De Vigilância E Suas Implicações No Direito À Privacidade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações do desenvolvimento e da utilização de tecnologias de vigilância facial baseados em inteligência artificial no direito à privacidade. Metodologicamente, trata-se de pesquisa exploratória, realizada por meio de levantamento bibliográfico. Adota-se como principal referencial teórico os conceitos de Stefano Rodotà sobre a sociedade da vigilância e da classificação. Conclui-se haver a necessidade de redefinição do conceito clássico de privacidade, de modo a abarcar as transformações sociais promovidas pela tecnologia bem como a proteção de dados enquanto direito autônomo.