Objetivos do milênio e democracia construtiva: os direitos fundamentais como elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a realização dos Objetivos do Milênio se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, apresentar-se-á inicialmente uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de demonstrar que (em pleno século XXI) a democracia não pode mais ser vista como um direito limitado de participação política, devendo ser entendida como a capacidade que cada um tem de construir a própria realidade. A partir de tal conceito, buscar-se-á superar o paradigma da democracia liberal clássica, mediante a exposição da lógica segundo a qual o processo ativo da democracia exige que cada pessoa tenha efetiva capacidade de exercer a sua cidadania, o que depende de que lhe sejam oferecidas uma série de oportunidades essenciais para o seu desenvolvimento. Nesse contexto, expor-se-á que os Objetivos do Milênio se destacam, na medida em que representam elementos mínimos de condições de uma vida digna, sem os quais se mostra inviável se falar em construção da própria realidade. Por fim, sustentar-se-á que o compromisso com o cumprimento dos Objetivos do Milênio se confunde parcialmente com o compromisso de concretizar o Estado Democrático de Direito, na medida em que representa um passo adequado na ampliação da capacidade de participação efetiva das pessoas que compõem determinada sociedade.

Nursing practices centered on individuals with tuberculosis: an interface with democracy

“…The lack of popular participation, non-inclusion of TB patients in their care plan, lack of encouragement of TB patients' autonomy, and non-use of community resources go against democratic precepts, because users start having a secondary role in the centrality of treatment, so there is less possibility of them exercising their autonomy to make decisions that seem most appropriate to them (5) .…”

“…Flexible nursing practices, adaptive to the area of influence, are necessary for the promotion of ill people's health and well-being, because health care is not isolated from the social space in which individuals are inserted, and each space has its own characteristics, important aspects for the success of policies aimed at controlling diseases. Moreover, the literature points out that there is no possibility of disassociating fundamental social rights from the concept of constructive democracy, since they are minimal elements for the individuals to be able to influence their reality (5) , either when based on health, illness or in the coexistence of both.…”

“…User-centered care does not mean centralizing all responsibilities on the users, but rather recognizing that the public health system and policies should respect, protect and fulfill the users' right to health throughout the care process (3) , and in particular to guarantee their autonomy regarding the decisions related to health actions. This issue brings up democracy in its constructive aspect in which citizen participation in different social spheres cannot be seen as a limited right, and should be understood as the capacity of each individual to construct their own reality, dialoguing with all fundamental rights dimensions (5) . Democracy is considered strongly related to health promotion to citizens through health practices, promoting equality, social cohesion and well-being, reflecting on social, economic, biological and affective aspects (6) .…”