Os direitos humanos da criança: análise das recomendações do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas.

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar os direitos humanos de criança sob uma perspectiva crítica, tendo em vista que a simples positivação dos direitos da criança tanto no campo internacional, quanto no âmbito nacional, não se mostrou suficiente à efetivação dos direitos humanos e fundamentais. Para tal, foi realizado um estudo do relatório da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, de outubro de 2015, que apresentou inúmeras violações de direitos infanto-juvenis, especialmente das crianças afro-brasileiras, indígenas, pessoas com deficiência e de gênero no Brasil. Adotou-se o método indutivo com pesquisa documental e bibliográfica. Verificou-se que é preciso estabelecer um novo paradigma dos direitos humanos, extensivo aos direitos das crianças e adolescentes, como marco no paradigma da proteção integral, que considere o contexto histórico, sociológico e cultural das sociedades periféricas e o reconhecimento do sujeito e suas garantias fundamentais.

Do Consentimento Parental Contrário Ao Melhor Interesse E Aos Direitos Personalíssimos Da Criança Na Lei Geral De Proteção De Dados

“…Assim, a lei impossibilita manifestação de vontade válida ao menor de dezoito anos e aos que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o suficiente discernimento para a prática de atos volitivos, seja de maneira permanente ou transitória. Neste sentido, Kelly Moura Oliveira Lisita (2021) corrobora ao afirmar que em relação ao critério etário, pode-se afirmar que os menores de 18 anos não possuem capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil e por isso dependem dos seus pais ou representantes legais, seja para representá-los ou para assistí-los.…”

O avanço do retrocesso: as lutas feministas diante da ascensão do conservadorismo

“…O delito de drogas que leva as mulheres a prisão é o tráfico, mas existem algumas peculiaridades nessas detenções que muito tem a ver com a questão do gênero. A mulher encarcerada no Brasil comete, predominantemente, (i) tráfico de subsistência, (ii) tráfico para manutenção do vício e (iii) "tráfico no sistema" (SOUZA, 2009).…”

“…O tráfico de subsistência é, precisamente, o cometido por mães ou mulheres que, entendendo as dificuldades sociais de emprego que possuem, acabam optando pelo mundo do crime para poder sustentar seus familiares (SOUZA, 2009).…”

“…Essas mulheres podem ser detidas, por exemplo, dentro da prisão, ao tentar levar para a droga para cônjuges, filhos ou pais que estão presos. Essa e outras transações resultam, justamente, dessa submissão de gênero (SOUZA, 2009).…”

Violência Sexual Infantil: a importância de incluir temas sociais na formação inicial docente

“…Criada em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) profere a Declaração dos Direitos Humanos em 1948 e, pouco depois, a Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959, mas essa última se restringe a sugestões morais, sem obrigações às nações integradas (Souza & Serafim, 2019). Essa situação muda de caráter apenas trinta anos depois, com a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989.…”