Os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial

Abstract

Resumo O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua enorme relevância prática, tem sido objeto de pouca reflexão em nossa doutrina jurídica brasileira. Esta função indireta dos Planos de Bacia Hidrográfica, como instrumentos de planejamento territorial e prevenção de riscos de desastres, é enaltecida em virtude do recente incremento na ocorrência de eventos climáticos extremos, com destaque para os processos de inundações urbanas. A complexidade jurídica desta matéria é potencializada pela ausência de regulamentação do novo sistema de gestão de áreas suscetíveis de riscos de desastres (denominados) "naturais". Não obstante a insegurança jurídica trazida pela falta de regulamentação, persiste um dever geral de mapeamento e prevenção de ocupação de áreas de risco, baseando-se tal dever mais no conhecimento empírico dos riscos (por diagnósticos ambientais) do que na desejável internalização de medidas restritivas capazes de compatibilizar Planos Diretores Urbanísticos às disposições insertas nos Planos de Bacia Hidrográfica.Palavras-chave: Direito dos Desastres; Planejamento Urbano; Plano de Bacia Hidrográfica; Plano Diretor Urbanístico; Prevenção. AbstractThis essay reflects the role of Master or Sectorial Plan and their integration. On this way, we present a special reflection on the influence of constant diagnoses in the Watershed Plans, its power to produce urban planning restrictions and also how it reduces the discretion in planning land using cases. This subject has got a lack of reflection in Brazilian legal doctrine, although it's huge empirical relevance. These Watershed Plans' indirect functions, as territorial planning instruments and disaster risks prevention is enhanced due to the recent increase in the occurrence of extreme weather events, especially the urban flood processes. The legal complexity of this subject is boosted by the lack of regulation of the new management system for susceptible areas of disaster risk (called) "natural". Despite the legal uncertainty brought by the lack of regulation, a general duty of mapping and prevention of occupation on areas of risk remains, based more on empirical knowledge of risks (by environmental diagnosis) than in the desirable internalization of restricted measures able to reconcile Urbanistic Master Plans to inserts provisions of Watershed Plans.

Planejamento urbano e política habitacional: analisando a relação entre regularização fundiária, especulação imobiliária e problemas socioambientais nas cidades brasileiras

“…Um paradigma decorrente da crise fiscal e orçamentária e, consequentemente, do relativismo da função socioambiental da propriedade e dos instrumentos de planejamento urbano moderno, reorientando a produção do espaço local e fragilizando a participação popular nos processos decisórios. (Goulart, 2016;Carvalho, 2016;Reis &Venâncio, 2016).…”

Capacitação em gerenciamento do risco de inundações e movimentos de massa para profissionais de defesa civil

“…Contudo, por ainda não ter sido regulamentada, resulta que não há meios legais para que os entes possam concretizar todos os pontos supracitados. Por exemplo, a compatibilização de planos diretores, de bacias hidrográficas e de contingência, ocasionando a desnecessária discricionariedade (Carvalho, 2016). Isso remete a implementação na escala municipal, quando se sabe da fragilidade da capacidade econômica e técnico-administrativa no nível local (Nogueira et al, 2014) Ademais, a constante alteração do quadro técnico dos órgãos municipais de defesa civil, eventualmente substituídos ou destituídos de suas funções (Soriano et al, 2017), leva a um constante recomeço a cada nova gestão municipal.…”