Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica

Abstract

RESUmO O direito à saúde no Brasil foi reconhecido tendo como princípios constitucionais basilares a universalidade e a integralidade. Estes princípios geram desafios na efetivação da saúde como direito, em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redefiniu a abrangência da integralidade, reorientando de que forma serviços e produtos serão incorporados e oferecidos universalmente no sistema público de saúde. Este artigo analisa, a partir da atual configuração jurídica, como a Comissão Nacional de Incorporação Tecnológica promove a incorporação de novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde e a política de medicamentos para os pacientes portadores de doenças raras. Foram realizados estudos de caráter exploratório, por meio de levantamentos bibliográficos, documental legal e institucional, em sites e acervos acadêmicos, inclusive internacionais, sobre os temas: doenças raras, medicamentos órfãos, integralidade e universalidade no SUS. Os resultados mostram que, no Brasil, os princípios da universalidade e da integralidade apresentam dificuldades de efetivação, quando confrontados com os processos formais de incorporação de novas tecnologias ao sistema público de saúde. Embora a Lei nº 12.401 tenha trazido avanços para a melhoria da eficácia e racionalidade do SUS, sempre haverá exceção a exigir dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário medidas para garantir a universalidade do direito à saúde. A judicialização da saúde, nesse sentido, é e sempre será uma importante via de acesso a serviços e produtos que não estão incorporados ao sistema público de saúde para quem apresente necessidades diferenciadas.

A Judicialização da saúde nos sistemas público e privado de saúde: uma revisão sistemática

“…Porém, nas demandas judiciais para acesso a medicamentos para tratamento das doenças raras, a judicialização da saúde pode ser uma via de acesso importante 36,42 . Os resultados mostram que os princípios da universalidade e da integralidade da atenção apresentam dificuldades de efetivação quando confrontados com os processos formais de incorporação de novas tecnologias no sistema público de saúde 42 .…”

“…As revistas que mais apresentaram publicações sobre o tema foram a Revista de Saúde Pública (39,13%) e a Cadernos de Saúde Pública (30,43%). Borges e Ugá 21 , Messender 22 Pepe et al 23 , Figueiredo et al 24 , Sant'Ana et al 25 , Ventura et al 26 Machado et al 27 , Coelho et al 28 , Gomes et al 29 Neto et al 30 Romero 31 Stamford e Cavalcanti 37 Medeiros et al 32 Nisihara et al 33 Biehl et al 34 , Sartori et al 35 Oliveira e Fortes 36 Carvalho et al 38 Travassos et al 39 Massau e Brainy 40 Diniz et al 41 Aith et al 42 Gomes e Amador 43 Os principais motivos para a judicialização foram relacionados a medicamentos (69,56%); e acesso e incorporação tecnológica (13,03%). Um estudo que utilizou o Sistema S-Codes da SES/SP, criado para monitoramento das ações judiciais, analisou 53.345 ações.…”

Conception of the Right to Health of Mid-Level Technical Professionals of Unified Health System In Brazil

“…Aith et al 22 also reinforce that it is from the paths adopted by the State, respecting and enabling social participation in normative decisions with universal access and equality in the services rendered in the constituent services of SUS, that reaches the legal concept of health, an effective extension of this right and the size of the State's duty.…”

Fornecimento do medicamento pós-estudo em caso de doenças raras: conflito ético

“…In a recent study 17 , developed by the Center for Research in Health Law at the University of São Paulo (USP), which I am honoured to coordinate, we affirm that the literature presents as main obstacles to the development of medical products for the treatment of rare diseases: difficulty in finding patients for trials for development of clinical studies due to the rarities of the diseases; difficulty to reach clinical and cost-effectiveness relevance, making it difficult to perform medical studies based on evidence, due to the low number of subjects, being the majority of studies in experimental phase; high cost of medicine development affecting the budget of public health systems; and low market perspective, requiring public subsidies for the development 18 …”