Os Vazios Urbanos Versus a Função Social Da Propriedade: O Papel Do Plano Diretor Da Cidade De Campos Dos Goytacazes

Abstract

RESUMOO artigo analisa o espaço de Campos dos Goytacazes na perspectiva dos vazios urbanos localizados no perímetro da cidade e a forma como o Plano Diretor do Município administra a ocupação destes espaços para que exerçam a função social que lhes é determinada pelo Estatuto da Cidade. Nesse sentido, foram escolhidos os instrumentos urbanos do parcelamento, utilização e edificação, IPTU progressivo, desapropriação sanção e direito de preempção, apropriados para atribuir ao solo urbano o aproveitamento necessário e suficiente, que permita o planejamento de uma cidade sustentável por meio do entrelaçamento das vertentes econômica, social e ambiental. A posição do Estado na atribuição de uma função social à propriedade privada, em detrimento do individualismo do direito de propriedade é o subsídio para a efetivação do direito à cidade, disciplinado no Estatuto da Cidade. Por outro lado, um Estado subserviente nutre os processos de segregação sócio-espacial, de reprodução das formas de produção e de continuidade de uma sociedade formada por cidadãos sem igualdade de oportunidades. Em Campos dos Goytacazes, a falta de vontade política na aplicação dos instrumentos escolhidos, demonstra a existência de um Estado omisso, em relação à aplicação das normas aos proprietários de vazios urbanos, e desidiosos, em relação à cidadania de sua população, adotando políticas pontuais que não integram os espaços vazios ao contexto social e contribuindo para a manutenção de processos de periferização da população de baixa renda.Palavras chave: Função Social da propriedade. Estado. Plano Diretor. Vazios Urbanos. ABSTRACTThe article analyses the space of Campos dos Goytacazes from the perspective of urban void located on the outskirts of the city and the form with which the Municipal Directives administrate the occupation of these spaces for social functions determined by the City Statute. In order to achieve this, the urban instruments of parceling, utilization and building, progressive taxation, imminent domain and land appropriation were chosen in order to maximize the use of urban spaces and to foster the planning of a sustainable city by combining economic, social, and environmental considerations. The position of the federal government with respect to the appropriation of private land, at odds with individual property rights, is an extension of the right to a city stipulated in the City Statute. On the other hand, a subservient federal government nurtures processes of socio-spatial segregation, of the reproduction of the means of

Royalties do petróleo, transformações urbanas e segregação espacial em Campos dos Goytacazes (RJ)

“…Em meio à expansão da mancha urbana campista foram sendo formados espaços livres de edificação e urbanização inclusos no perímetro urbano municipal, incorporando glebas remanescentes de terras de usinas de produção sucroalcooleira, de propriedade de poucos fazendeiros e de investidores. Desta forma, enquanto no século XIX as usinas alojavam-se no entorno da cidade, na segunda metade do século XX, com a decadência econômica do setor e o crescimento paulatino do perímetro urbano, as terras destas usinas convertem-se de rurais a urbanas (Conti, 2013). O mapa da Figura 4 demonstra como o perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor (Campos dos Goytacazes, 2020) inclui terras das usinas São João, São José, Santo Antônio, Queimado, Cambaíba, Santa Cruz e Sapucaia, além de propriedades de antigas fazendas e de atuais investidores.…”

A Função Social Da Propriedade: Uma Discussão Sobre a Política Urbana E Os Vazios Urbanos

“…Assim, os vazios urbanos são vistos como uma problemática na cidade, uma vez que evidencia a má condução e ordenamento do espaço urbano, não obstante a existência de normas urbanísticas. (CONTI; FARIA; TIMÓTEO, 2014) Diante desse contexto, a função social da propriedade urbana desponta como um direito fundamental sob o viés social e econômico, que age como instrumento ordenador do espaço urbano. Para que todos tenham acesso igualitário à cidade, tal garantia é assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988, que possui o papel de arrolar uma série de direitos fundamentais aos cidadãos, quanto pelo Estatuto da Cidade de 2001, responsável pelo estabelecimento da política urbana e pelo desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana na esfera municipal.…”