Para além do discurso dominante: ressignificando as motivações para a supressão do cargo de secretário executivo nas instituições federais de educação superior

Abstract

Neste ensaio, apresentam-se argumentos que ressignificam as motivações do governo federal para a vedação de abertura de concurso público e de provimento do cargo de secretário executivo nas instituições federais de ensino superior (Ifes). A partir da exploração das pesquisas que trataram da atuação desse profissional em tais instituições e da ausência de evidências empíricas que justifiquem o Decreto n.º 9.262/2018, foi situado o ato na conjuntura social mais ampla em que a educação superior e a universidade pública se encontram. As pesquisas sobre o secretário executivo nas Ifes revelam que sua inserção alcança todos os níveis da estrutura universitária. Esse profissional se destaca por sua proatividade, capacidade de tomada de decisão, desempenho de funções estratégicas e postura reflexiva quanto ao ambiente em que se integra. A supressão de um cargo cujas atribuições e competências condizem com a complexidade da instituição universitária e da sociedade contemporânea não se sustenta na justificativa de obsolescência da profissão. Em última instância, o ato se enquadra aos contextos global e nacional do capitalismo universitário, que envolve a redução de financiamento público para a educação superior.

O quadro de pessoal do cargo de secretário-executivo de uma universidade pública federal

“…Apesar do exposto, o Decreto n.º 9.262/2018, publicado no Diário Oficial da União n.º 7, seção 1, p. 5, de 10 de janeiro de 2018, extingue 60.923 cargos públicos e veda a abertura de concurso público e o provimento de cargos no âmbito do Poder Executivo Federal, dentre os quais se encontram os cargos de secretário e secretário executivo. Leal et al (2019) demonstram que o referido ato vai de encontro às evidências científicas empíricas, que, conforme aqui exposto, apontam, para as contribuições desse profissional no aperfeiçoamento da gestão universitária e para a necessidade de contratação de mais secretários executivos.…”

Perspectivas sobre a terceirização das funções de Secretariado Executivo em instituições federais de ensino

“…Perspectivas sobre a Terceirização das Funções de Secretariado Executivo em Instituições Federais de Ensino 199 2.1 Terceirização na Administração Pública e Marco Legal recente É notável que a Administração Pública brasileira e seus atos regulatórios demoram a acompanhar as evoluções tecnológicas e de mercado, exigindo que, eventualmente, a legislação se atualize de forma súbita para se tornar adequada à realidade contemporânea. Entre os atos editados no ano de 2018, recebeu notoriedade no serviço público o Decreto Nº 9.262/2018 (Brasil, 2018a), publicado em 9 de janeiro no Diário Oficial da União, que foi alvo de manifestações por parte de entidades sindicais, outras associações de classe e de servidores públicos nas mídias sociais (Leal et al, 2019).…”

“…Como pontos a serem destacados, mencionamos: no item II do Art, 3º, a vedação da terceirização de serviços estratégicos que poderiam colocar em risco o acesso a conhecimentos e tecnologias, o que permite compreender que o Governo Federal não considera o Secretariado Executivo como área estratégica; e, no parágrafo único do Art. 6º, há a previsão de aceitabilidade e nível de desempenho da qualidade dos serviços prestados, embora esta não seja obrigatória, de onde se depreende que, ainda que o bom senso exija que a previsão seja cumprida, não há garantias de que a qualidade do serviço será avaliada e nem com base em qual instrumento (Leal et al, 2019). Em complemento ao Decreto Nº 9.507/2018, foi editada a Portaria 443/2018, que estabelece no item XX, do Art.…”

“…Entretanto, o cargo de secretário-executivo representa uma demanda de especialidade alinhada às necessidades contemporâneas, notadamente em competências específicas técnicas, de assessoramento e de gestões locais (das atividades e do setor), aos gestores e órgãos colegiados e no contexto institucional (Gomes et al, 2019;Leal et al, 2019;Paes et al, 2019) e que não pode ser substituída por outros Agentes Administrativos ou similar, sob pena de gerar Por fim, verifica-se que os perfis desenvolvidos pelos profissionais de secretariado executivo, claramente, são aqueles desejados também na esfera pública, visto que a eficiência não é somente um valor, mas um princípio constitucional. Contudo é possível estimar que ainda há um descompasso entre o perfil que os profissionais de Secretariado constroem em seu fazer diário, sobretudo na iniciativa privada, com aquilo que está legalmente determinado, por exemplo, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ou seja, no parâmetro utilizado pela iniciativa pública ao elaborar editais ou ao avaliar se uma profissão está obsoleta ou não (Leal et al, 2019).…”