Participação Social E Tecnologia: Análise Da Participação Social Na Elaboração Do Plano Municipal De Saneamento Básico Em Tempos De Crise Da Democracia

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a participação social através dos aparatos tecnológicos na elaboração do plano municipal de saneamento básico em momentos de crise da democracia. A construção da pesquisa perpassou por etapas necessárias para o alcance do objetivo geral, sendo elas: a) explicitar o direito humano ao saneamento básico e seus desdobramentos jurídicos globais; b) abordar sobre o saneamento básico como instrumento propulsor do desenvolvimento urbano sustentável e saudável; c) expor os desafios e obstáculos da participação social nos espaços democráticos; d) analisar a aplicação da Teoria da Democracia Deliberativa no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico; e) discorrer sobre uso das tecnologias como aliadas para o direcionamento estratégico da política pública de saneamento básico. Conclui-se que, com base no critério de validação das normas através do discurso e do modelo de democracia deliberativa presente em Habermas (1997), torna-se possível afirmar que a construção dos planos municipais de saneamento básico encontra subsídios fundantes na teoria habermasiana, ao criar espaços democraticamente inclusivos através da aplicação da tecnologia.

Plano diretor de ordenamento territorial do DF – PDOT-DF: uma análise de seus instrumentos, processo de revisão e impacto das audiências públicas entre 2020 e 2022

“…A concretização da participação social da população nos meios de mudança advindos da ordem democrática é um desafio de grande relevo tanto para a administração pública como para os participantes motivadores de mudanças na sociedade com a consequente dificuldade de materialização participativa da coletividade. Tais impasses, subdividem-se quanto problemas de implementação; problemas de cooptação; e, problemas de desigualdade (Magalhães;Coelho, 2023).…”

“…No que se refere às problemáticas acerca da implementação, nota-se que estão atreladas às dificuldades da administração pública para implementar políticas públicas de natureza participativa, principalmente em consequência da falta de recursos orçamentários, seja por desperdício ou gestão ineficaz; debates políticos entre diferentes agentes pertencentes a diferentes órgãos causando a estagnação das propostas e a falta de adesão de especialistas de conhecimento técnico para a contribuição de ideias e pareceres relevantes aos debates (Magalhães;Coelho, 2023).…”

“…Os óbices referentes à cooptação refere-se à desfiguração da participação populacional por intermédio da instrumentalização do espaço democrático por pessoas motivadas por aspirações individualistas com finalidades de promoção pessoal na seara política, com o afastamento ou exclusão de pronunciamentos contrários à sua subjetividade, com o objetivo de estabelecer redes apoio para conservação dentro de um determinado governo. Nesse sentido, um exemplo que se adequa a tal problemática está em situações em que técnicos estabelecem uma determinada dificuldade de ordem técnica direcionadas a reivindicações da população, sem a presença da fundamentação adequada (Magalhães;Coelho, 2023).…”

“…Em relação ao problema da desigualdade, nota-se que está relacionada com as dificuldades de participação voluntária a depender da conjuntura socioeconômica da qual aquela pessoa, passível de participação, está inserida. Nesse contexto, a condição econômica baseada na hipossuficiência, ligada a escassez de disponibilidade de tempo diante das demandas do trabalho, e, por conseguinte, a sensação de não pertencer ao grupo, além do possível fato de não ter tido acesso à educação, afastam essas pessoas de participar nesses processos (Magalhães;Coelho, 2023). Pautando-se, portanto, no plano diretor como instrumento de participação social que pode contribuir com o direito à cidade, parte-se para as definições da pesquisa.…”