Planos diretores e participação política: políticas públicas de planejamento entre o empresariamento e o estatuto da cidade

Abstract

Resumo Tomando como referencial teórico-metodológico a revisão da literatura temática interdisciplinar e o estudo comparado de três cidades médias do interior paulista - Piracicaba, Bauru e Rio Claro -, o texto analisa a efetividade de planos diretores participativos em um contexto paradoxal no qual emergem, de um lado, a exigência legal de fazer planos com base na função social da propriedade e em processos participativos e, de outro, forte pressão para que os municípios atraíssem investimentos e replicassem o modelo do empresariamento urbano em suas políticas públicas. Em um cenário de democratização do país e de um novo arranjo institucional para o planejamento urbano - no qual se destacam o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e a Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) -, o exame empírico contemporâneo evidencia a baixa eficácia dos planos diretores e a variação da experimentação participativa em sua efetiva capacidade de democratizar decisões, destacando-se como variável decisiva a conduta dos governos de turno quanto à participação.

Planejamento urbano e política habitacional: analisando a relação entre regularização fundiária, especulação imobiliária e problemas socioambientais nas cidades brasileiras

“…Na fase mais recente, coincidente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), destaca-se as novas concepções mercadológicas e competitivas, a exemplo do urbanismo empresarial ou mesmo do município empreendedor, abandonando-se a ideia pura de Estado Dirigente e Social, responsável pela concretização de infraestrutura, bens e serviços (Goulart, 2016). De forma geral, a exemplo do que foi observado na cidade de Goiânia, o planejamento urbano contemporâneo é excludente e tem como uma de suas principais finalidades atender as dinâmicas do mercado, condicionando o fenômeno urbano de periferização das cidades, com apoio Estatal (Silva & Moraes, 2022).…”

PLANEJAMENTO URBANO E PARTICIPAÇÃO – o cenário espanhol e o caso brasileiro

“…A literatura tem demonstrado que, mesmo após a vigência das novas bases institucionais da política urbana -sintetizadas na Constituição (Brasil, 1988), no Estatuto da Cidade (Brasil, 2002) e na criação do Ministério das Cidades, em 2003 -, as experiências participativas têm sido limitadas (Avelino, 2016;Goulart;Terci;Otero, 2016;Maricato, 2015;Rolnik, 2009;. Tal constatação tem explicações complementares.…”

“…Uma terceira razão limitante, específica dos Planos Diretores, é que eles são submetidos a liturgias homologatórias que ratificam conteúdos decididos previamente pelos atores institucionais (Avritzer, 2008). Tal constatação corrobora a percepção de que o "caráter participativo na elaboração dos Planos Diretores transcorre com largo controle exercido pelos atores estatais, mesmo quando existiram formalmente espaços compartilhados como os conselhos municipais de política urbana" (Goulart;Terci;Otero, 2016, p. 473).…”

Gestão urbana e arranjos institucionais para a política de ciclomobilidade: perspectivas de avanço no cicloturismo urbano na cidade de Curitiba, Brasil

“…Tentativas de desenvolver arranjos institucionais mais eficazes para responder a mobilização e participação de cidadãos em políticas públicas são atuais, embora tenham trajetória relativamente longa e em diferentes contextos (Hague & McCourt, 1974;Hourihan, 1987;Tunstall, 2001;Singh, 2006;Henningsson et al, 2014;Nousiainen & Mäkinen, 2014;Kull & Tatar, 2015;Radzik-Maruszak & Bátorová, 2015). No caso brasileiro, o desenvolvimento de arranjos institucionais mais permeáveis à inserção de demandas mais democratizadas também já tem uma trajetória considerável (Bordenave, 1995;Dowbor, 2001;Guerra, 2002;Frey, 2007;Goulart, Terci, & Otero, 2016). Por exemplo, a partir dos municípios e com a democratização da defesa de interesses setoriais e locais, a Constituição brasileira de 1998 deu início à formação de arranjos institucionais para dar suporte a políticas de desenvolvimento urbano no Brasil, o que avançou com a criação do Ministério das Cidades, em 2003.…”