Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas

Abstract

<p>O texto discorre sobre algumas das principais discussões acerca da regulação estatal de novas tecnologias digitais disruptivas. Inovações disruptivas impõem aos Estados os desafios de decidir quando, por que e até onde regular, além da definição do melhor desenho regulatório para cada caso. Além das justificativas tradicionais para intervenção estatal, a regulação de novas tecnologias deve atuar especialmente para promover e preservar a inovação, assegurando a livre concorrência, condição para que a inovação ocorra. Nesse sentido, a regulação inicial de novas tecnologias deve se deter aos domínios da garantia da segurança do usuário e do respeito às liberdades fundamentais. Quanto ao momento de regular, verifica-se que, se a intervenção ocorrer logo que a nova tecnologia surge, pode se revelar prematura; se, por outro lado, aguardar a consolidação da inovação, pode ser tardia, especialmente diante da resistência à regulação do mercado já estabelecido (dilema de Collingridge). O desenho regulatório a ser adotado deve ser capaz de conjugar ferramentas de regulação forte e fraca que permitam a adaptação e o aprendizado diante de uma realidade velozmente mutável.</p><p> </p><p>The article discusses some of the key debates on the regulation of new disruptive digital technologies. Disruptive innovations face governments with the challenges of deciding when, why and how to regulate, as well as designing the best regulatory framework for each case. Besides the traditional justifications for state intervention, regulation of new technologies should serve especially to promote and preserve innovation while ensuring free competition, a requirement for innovation to occur. In this sense, the initial regulation of new technologies must be detained to the areas regarding the guarantee of user’s safety and the respect of fundamental freedoms. As to when to regulate, it appears that the intervention that occurs as soon as the new technology emerges may be proved premature; on the other hand, allowing the innovation’s stabilization may be proved delayed, especially in the face of a consolidated market’s resistance to regulation (Collingridge dilemma). The regulatory framework to be adopted should be able to combine stronger and weaker regulatory tools, allowing adaptation to and learning from a fast changing reality.</p>

Aquisição Da Propriedade Imobiliária Pela Usucapião Extrajudicial: Um Estudo De Caso Da Aplicabilidade Do Instituto No Município De Jaboatão Dos Guararapes-Pe

“…Exemplo, "Quais os benefícios tributários foram concedidos pelo Município de Recife para Instituições de Ensino nos ultimos cinco anos?" A pesquisa quantitativa demonstrará números a partir dos quais se poderá argumentar a respeito da qualidade do processo de concessão de benefícios fiscais, considerando valores representativos dos anos [2016][2017][2018][2019][2020][2021]. "Quanto aumentou a incidência do ICMS-ST no Estado de Pernambuco, considerando os anos de 2015-2020?"…”

“…Benjamin, Marques e Bessa (2016) expõem, em sua obra, didaticamente, circunstâncias nas quais restou configurado o erro justificável, bem como outros casos que se opuseram à mencionada justificação. A guisa de exemplo, dissertam os pré-falados doutrinadores sobre as cobranças realizadas de forma automatizada por meio de computadores, que não afastam a responsabilização do fornecedor em restituir com a dobra legal, caso haja alguma cobrança indevida, e consequentemente, paga, visto à obrigatoriedade em auditar todas as cobranças.…”

“…De todo o apanhado pesquisado e estudado, é possível criar à indagação se a ação de um terceiro fraudador é capaz de fazer incidir o engano justificável, posto que, aparentemente, a instituição financeira foi levada à erro, mesmo adotando todas as cautelas necessárias e mínimas exigidas, como a solicitação de documentos de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda, etc. E retornando aos ensinamentos expostos por Benjamin, Marques e Bessa (2016), que entendem ser um vírus de computador suficiente para caracterização do engano justificável, o que dirá da ação de uma terceira pessoa estranha a relação, munida unicamente com o intuito de fraudar.…”

“…Não poderia ser diferente, uma vez que são pilares da ciência jurídica o dinamismo e a sua atualização para precisamente aten-der as predileções da sociedade. Nesse sentido posiciona-se Pinheiro (2016), ao traçar um paralelo entre globalização e a evolução do direito:…”

“…Com efeito, o direito digital é característico por ser transfronteiriço e invoca uniformidade nos ordenamentos jurídicos internacionais, tal como sugere Pinheiro (2016):…”