Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system

Dotta, Alexandre Godoy

doi:10.5380/rinc.v3i3.49033

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“…Do mesmo modo as leis infraconstitucionais seguem essa lógica, contudo, há pesquisas que demonstram que este nível de qualidade não é atingido dentro do ensino brasileiro. 38 O processo de avaliação é um importante instrumento para adquirir a qualidade almejada para a educação superior. 39 Entretanto, esta lógica avaliativa não se mostra utilizada fortemente na prática.…”

Section: A Política De Qualidade Da Educação Superiorunclassified

Política de acesso e permanência educação superior no Brasil: o Programa Universidade para todos

Dotta¹,

Bertazolli

2020

Rev. Eurolatin. Derecho Adm.

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O artigo investiga a política pública brasileira voltada para a promoção do acesso e da permanência dos estudantes na universidade. Aborda as principais ações voltadas para este tipo de educação descrevendo algumas das principais mudanças ocorridas na política educacional para a educação superior durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e no de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Destaca o processo de criação e de funcionamento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) instituído mediante Medida Provisória nº 213 em 2004, que posteriormente se converteu na Lei nº 11.096 em 2005. Contextualiza apontando a criação da Lei nº 10.861 que instituiu o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e o ENADE – Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Desenvolve apontando os dados do relatório e sobre Gastos Tributários da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União. Aponta que o volume da renúncia fiscal do Estado descrevendo o número de bolsas distribuídas, e ainda, fazendo uma evolução do custo anual e custo mensal por aluno no programa no período de 2005 até 2012. Apresenta o número da evasão dos bolsistas PROUNI de 2005 até 2009. Conclui apontando os principais benefícios resultantes do programa.

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Section: A Política De Qualidade Da Educação Superiorunclassified

Política de acesso e permanência educação superior no Brasil: o Programa Universidade para todos

Dotta¹,

Bertazolli

2020

Rev. Eurolatin. Derecho Adm.

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“…Portanto, a provisão desse direito também não pode significar qualquer provisão, mas sim uma provisão de natureza satisfativa, a fim de alcançar as finalidades propostas pela LDB. Veja-se, por exemplo, as políticas públicas voltadas à avaliação da qualidade no ensino superior (Dotta, 2016;Dotta e Ricardo, 2017).…”

Section: Análise Jurisprudencial Do Supremo Tribunal Federal E Do Supunclassified

Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

Dotta

Cabral

2018

RECHTD

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Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. Resumo O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de "mínimo existencial", tomando-se como substrato de análise a jurisprudência brasileira na matéria. Estabelece como premissas que: (1) diante da omissão da administração pública brasileira para o desenvolvimento da educação no Brasil, os direitos sociais não estão sendo garantidos de forma igualitária; (2) com a crescente necessidade do acesso ao direito à educação, este direito fundamental social passa a ser questão de constante apreciação pelo Poder Judiciário; e (3) por sua vez, o Judiciário passa a analisar esse direito fixando um parâmetro mínimo necessário para uma vivência digna. A partir dessa realidade, a pesquisa visa analisar o conceito de mínimo existencial em matéria de educação. Foram consideradas a doutrina e a legislação, mas as conclusões reportam-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui com uma reflexão sobre as consequências jurídicas do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema: a implementação de uma equivocada e reducionista hermenêutica judicial sobre o direito à educação. Palavras-chave: mínimo existencial, políticas públicas educacionais, direitos à educação, jurisprudência.

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Mínimo Existencial Na Hermenêutica Da Jurisprudência Brasileira Referente Às Políticas Públicas Relativas Ao Direito À Educação (Existential Minimum in the Hermeneutics of Brazilian Jurisprudence Regarding Public Policies Regarding the Right to Education)

Dotta

Cabral

2020

SSRN Journal

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Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system

Abstract: Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system Políticas públicas de avaliação da qualidade no sistema brasileiro de ensino superior ALEXANDRE GODOY DOTTA*

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Política de acesso e permanência educação superior no Brasil: o Programa Universidade para todos

Política de acesso e permanência educação superior no Brasil: o Programa Universidade para todos

Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

Mínimo Existencial Na Hermenêutica Da Jurisprudência Brasileira Referente Às Políticas Públicas Relativas Ao Direito À Educação (Existential Minimum in the Hermeneutics of Brazilian Jurisprudence Regarding Public Policies Regarding the Right to Education)

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