Redução nos custos de conformidade tributária e os investimentos no sistema público de escrituração digital – SPED no Brasil

Abstract

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi desenvolvido com a intenção de prover maior integração entre as próprias administrações tributárias, depois entre elas e os contribuintes, através do uso de tecnologia e, consequentemente, de dados socioeconômicos padronizados num único ambiente, elevando a eficiência arrecadatória e reduzindo os custos de administração e de conformidade. Este artigo intenciona contribuir para a análise dos gastos públicos direcionados ao estabelecimento e manutenção do SPED quanto à efetividade da redução dos custos de conformidade tributária, temporários e permanentes. O método Survey não aleatório foi utilizado como mecanismo de levantamento de dados, com um questionário desenvolvido contendo 22 questões com base no modelo de previsão de impacto regulatório desenvolvido e aplicado pela Australian Taxation Office (ATO) em seu país, adaptado para identificar a redução nos custos de conformidade relacionados às três vertentes organizacionais específicas: Pessoas, Tecnologia e Contratação de Serviços de Consultoria. O questionário foi enviado por email a 20 pessoas com cargo de direção ou gerência envolvidos diretamente no projeto SPED em empresas de tamanho e segmento distintos. Responderam à pesquisa 20 das 20 empresas. As informações coletadas foram analisadas estatisticamente sob a ótica descritiva e exploratória, neste último caso utilizando-se da análise de cluster. A abordagem de pesquisa realizada atendeu tanto à pesquisa qualitativa como a pesquisa quantitativa. Os resultados obtidos indicam que o SPED provocou aumento dos custos de conformidade temporários e permanentes, sobretudo, devido à estratégia de implementação definida e aplicada unicamente pela administração pública. O estudo também evidenciou que, mesmo que os gastos públicos direcionados à implantação e manutenção do SPED não sejam comparativamente semelhantes aos gastos privados direcionados para o mesmo fim, demonstrou-se tendência de transferência dos custos de administração para os custos de conformidade dos contribuintes.

Custo de Conformidade das Obrigações Acessórias: Uma análise nos escritórios de serviços contábeis de Governador Valadares/MG

“…Conforme estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em 2014 estes valores chegaram a 35,42% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e dados recentes do mesmo IBPT, informam que até no mês de agosto de 2016 foram arrecadados mais de R$ 1,2 trilhões de reais em tributos, e em 2015 foram 151 dias de trabalho apenas para o pagamento dos impostos (aproximadamente mais de 60 tributos) exigidos pelo fisco brasileiro. Para Lima (2013), o aumento desordenado da carga tributária brasileira, que na sua visão, tem objetivo apenas arrecadatório, impõe aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, um custo não somente relacionados ao pagamento dos tributos, mas também de prestar contas desse recolhimento. Neste sentido, Plutarco e Gico Jr. (2012) afirmam que em meio a toda essa diversidade relacionada à obrigação de pagar os tributos exigidos pela União, Estados e Municípios, acrescente-se à necessidade de cumprir as exigências legais relacionadas às obrigações acessórias vinculadas a toda complexidade do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais caros do mundo.…”

“…Estes custos, na visão de Bertolucci e Nascimento (2002), são os custos operacionais tributários, que aliado aos gastos com os próprios tributos, faz com que o custo tributário brasileiro seja considerado elevado, exigindo assim, um maior planejamento, controle e gestão por parte das empresas. Para efeitos deste trabalho, os custos operacionais tributários são a base para o estudo, pois é neste ponto que se encontra o custo de conformidade, que são definidos por Lima (2013) como sendo o custo dos recursos necessários ao cumprimento das determinações legais tributárias pelo contribuinte. Bertolucci (2001) traz que os custos de conformidade são aqueles que abrangem tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tem a necessidade de cumprir as obrigações principais e as acessórias definidas pelo poder público.…”

“…Autores que tem estudado este tema, concordam que é um assunto que tem sido pesquisado de forma recente, tanto no exterior e também no Brasil, o que torna o tema relevante para as pesquisas em diversas áreas do conhecimento como também na área contábil, onde este número se reduz e onde o tema se torna relevante por ser o profissional da Contabilidade um dos parceiros das empresas e também do governo dada a necessidade de prestação de informações para tomada de decisões de ambas as partes, além de ser um dos responsáveis por ajudar no planejamento e na gestão dos tributos das entidades envolvidas em todo o processo. (SILVA FILHO et al, 2018;ROSA et al, 2015;LIMA, 2013;BERTOLUCCI, 2001;BERTOLUCCI;NASCIMENTO, 2002;DANTAS, 2010;SOUZA;BALBINO;MIRANDA, 2013). Mesmo diante das exigências cada vez maiores sobre os profissionais de contabilidade, verificase que esta atividade no Brasil vem crescendo nos últimos anos.…”

Prontidão para a tecnologia e percepção de seus benefícios como fatores de influência no atendimento às exigências do Sped – sistema público de escrituração digital

“…No Brasil, a luta contra fraudes tributárias e evasão fiscal é histórica (Machado, 1985), e conta com as entidades recolhedoras de tributos, que agregam competências intelectuais, técnicas e materiais num esforço contínuo de inibição de ilícitos. Embora, o sistema público de escrituração digital (Sped), que teve início com as notas fiscais eletrônicas em 2006, atenda a vários propósitos, diferentes autores reconhecem que contribuir com este esforço foi seu maior objetivo (Lima et al, 2016). O escopo do Sped inclui além da emissão de notas fiscais eletrônicas, o envio de livros contábeis, e de várias outras informações para controle das exigências fiscais do país.…”

Mudanças na Legislação Fiscal: O Efeito nos Custos das Empresas de Desenvolvimento de Software

“…Existe um tipo de custo inerente à atividade empresarial e que é decorrente especificamente dos processos relacionados ao Fisco. Trata-se do custo de conformidade, que representa o sacrifício de recursos para se atender à legislação fiscal, sem contar os tributos em si (Lima, Galegale, Arima, & Cortês, 2016). Bertolucci e Nascimento (2002) após analisarem os dados coletados numa pesquisa com 25 empresas de grande porte, estimaram que o Brasil tem um gasto médio anual com custos de conformidade de mais de R$ 7,2 bilhões.…”