Regulating Competition in Digital Platform Markets: A Critical Assessment of the Framework and Approach of the EU Digital Markets Act

Abstract

The European Union's Digital Markets Act (DMA) initiative, which is set to introduce ex ante regulatory rules for "gatekeepers" in online platform markets, is one of the most important pieces of legislation to emanate from Brussels in recent decades. It not only has the potential to influence jurisdictions around the world in regulating digital markets, it also has the potential to change the business models of the wealthiest corporations on the planet and how they offer their products and services to their customers. Against that backdrop, this article provides an analysis of the aims of and principles underlying the DMA, the essential components of the DMA, and the core substantive framework, including the scope and structure of the main obligations and the implementation mechanisms envisaged by the DMA. Following this analysis, the article offers a critique of the central components of the DMA, such as its objectives, positioning in comparison to competition law rules, and substantive obligations. The article then provides recommendations and proposes ways in which the DMAand other legislative initiatives around the world, which may take the DMA as an examplecan be significantly improved by, inter alia, adopting a platform-driven substantive framework built upon self-executing, prescriptive obligations.

The impact of EU Digital Services Act and Digital Markets Act on health information systems

“…For example, mobile health app producers can assume to have their product available to consumers in the dominant app stores even though the gatekeeper company brought a similar health app available as well. Akman [16], although criticizing the DMA of some of its weaknesses, underlines that the DMA is different in comparison with previous EU competition laws in a sense that the resolution to a case of unfair practises by a gatekeeper can come faster. This is important to the smaller companies, and it fits better to the nature of the rapidly evolving digital markets.…”

A concorrência no ambiente digital e a necessidade de uma cooperação antitruste internacional: o digital markets act como regulação paradigma?

“…Como anteriormente destacado, o termo "mercado digital", ainda que utilizado de maneira a simplificar e resumir as atividades dos agentes que atuam nesse setor, é marcado, verdadeiramente, pela multiplicidade de serviços e produtos ofertados (AKMAN, 2022). Em razão disso, apresenta-se às autoridades de defesa da concorrência a grande dificuldade de analisar as condutas e operações das grandes plataformas em tais mercados e os riscos que podem apresentar à livre concorrência.…”

“…Utilizando-se dessa grande variedade e volume de dados, que são atualizados constantemente, as plataformas, que já contam com uma grande infraestrutura que permite o processamento, filtragem e análise dessas informações, conseguem construir modelos mais acurados e específicos de seus usuários e, uma vez os detendo, podem "vendê-los" para o lado que paga pela utilização das plataformas, isto é, anunciantes e vendedores (AKMAN, 2022).…”

“…a redução de gastos financeiros e de tempo com futuras investigações e aplicação de sanções, bem como maior nível de segurança jurídica às companhias (AKMAN, 2022), não é possível afirmar que encontra aprovação na totalidade da doutrina ou mesmo entre reguladores, devendo ser destacadas as visões que se mostram contrária à regulação ex ante.…”

“…Por outro lado, a regulação ex ante ainda reduz a flexibilidade dos instrumentos de aplicação do direito concorrencial caso-a-caso, já operando de forma previamente determinada sobre situações descritas no Regulamento tão somente com base em aspectos objetivos (AKMAN, 2022).…”