Relatório De Passivo Ambiental: Estudo De Caso À Luz Da Legislação, Da Doutrina E Da Jurisprudência Ambientais Brasileiras

Neto, Afonso Feitosa Reis; Silva, Leonio José Alves da; Araújo, Maria do Socorro Bezerra de

doi:10.18623/rvd.v13i26.590

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“…Therefore, when damage has occurred, there is a duty to repair the damaged property or pay compensation when repairs are not possible (SÁ, 2017). The determination of responsibility for environmental damage is carried out by the Public Civil Action, a procedural legal instrument for environmental protection established by Law 7347 of 1985 (COELHO; REZENDE; CAMPOS, 2017), being incumbent upon the public prosecutor the constitutional and legitimate duty to propose actions that will hold the agents causing environmental degradation accountable (REIS NETO; SILVA; ARAÚJO, 2016).…”

Section: Introductionmentioning

confidence: 99%

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA

Ribeiro

Rabbani

2023

Rev. Dir. da Cid.

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The coast of Porto Seguro has undergone a process of irregular occupation with establishments known as beach huts being installed, which economically explore the coastal zone, occupy naval land without authorization from the Federal Properties Management Office, and suppress vegetation, as well as modify the landscape, causing environmental damage. In view of this, the Federal Public Prosecutor's Office, which has protection of the environment among its institutional duties, has filed 75 Public Civil Actions between 2009 and 2016, seeking to stop this harmful conduct, repair the degraded area, and hold responsible the beach huts, their representatives, the Federal Government, and the Municipality of Porto Seguro for their failure to supervise improper exploitation. The decisions rendered in these lawsuits show that the proceedings take from 3 to 9 years at the lower court level. As of July 2019, 86.66% of these lawsuits received a sentence, with convictions for environmental damage exceeding a sum of 2.6 million reais, data that indicate that procedural legislation is being complied with, while pointing out the need for coastal management to avoid damage.

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Section: Introductionmentioning

confidence: 99%

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA

Ribeiro

Rabbani

2023

Rev. Dir. da Cid.

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Sistema Jurídico Da R.E.D.D Na Caatinga Pernambucana

Neto¹,

Silva²,

Araújo³

2018

Ver. Dir: Dir Amb. e Desev. Suntent.

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<p>O Estado de Pernambuco sofre os diversos efeitos das mudanças climáticas. Uma das ações antrópicas que contribuem para esse quadro é o desmatamento da vegetação do bioma Caatinga. Almejando conciliar a proteção das vegetações nativas e minimização das ações que contribuem para o efeito estufa, aflora no cenário internacional o instrumento denominado Redução do Desmatamento e da Degradação Florestal (R.E.D.D). A R.E.D.D é uma espécie de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) que possui como fundamento o princípio do Direito Ambiental denominado protetor-recebedor. Assim, o presente estudo buscou caracterizar os aspectos legais para a efetivação no estado de Pernambuco. Para tanto, analisou-se os diplomas legais e publicações (oficiais e extraoficiais) relativos à concretização desse modelo na esfera estadual. Os resultados demonstram que é possível a implantação do instrumento em Pernambuco, pois no Estado existe todo um arcabouço legal criado para efetivação do instrumento que vai desde a definição de responsabilidades até o desenvolvimento de um arranjo institucional.</p>

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Abordagens Axiológicas e a Ética para o Consumo em Razão da Obsolescência Programada e da Responsabilidade Civil Ambiental

Costa¹,

Varela²

2017

Rev. Consinter

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O artigo elucida a responsabilidade civil em razão da obsolescência programada, prática empresarial que visa fomentar o consumismo, colocando em risco a sadia qualidade de vida e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, parte de uma abordagem axiológica do leading case da empresa Apple ao analisar de forma crítica o julgamento do processo 0024249-68.2013.8.219000/ RS. Como resultado, demonstrar-se-á se existe responsabilidade civil ambiental quando um fornecedor intencionalmente reduz a duração de um produto, induzindo o consumo sem ética, e inobserva a boa-fé. Para a consecução do trabalho foi utilizado o método teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

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Relatório De Passivo Ambiental: Estudo De Caso À Luz Da Legislação, Da Doutrina E Da Jurisprudência Ambientais Brasileiras

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Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA

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Sistema Jurídico Da R.E.D.D Na Caatinga Pernambucana

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