Responsabilidade Civil Da Administração Pela Qualidade Da Alimentação

Abstract

Este trabalho destina-se a propagação do direito à alimentação escolar, bem como rapidamente demonstrar o que seria uma alimentação de qualidade. Dada a necessidade de muitos alunos da Rede Pública de ensino em ter uma alimentação oferecida na escola, fala-se em alimentação fornecida pela administração pública, logo, administração presta um serviço para a comunidade, desta forma é responsável por aquilo que fornece. Quando presta esse serviço de forma ineficiente há que se falar em responsabilidade civil da administração, já que seria responsável diretamente pelos serviços por seus agentes prestados. Interessante expor, que não se faz necessária a ilicitude da conduta praticada, mas simplesmente que esta conduta causou efetivo dano a outrem. O corpo discente no Brasil, tem reconhecidamente o direito à alimentação escolar, porém não basta apenas fornecer, mas sim fornecer com qualidade, respeitando as necessidades nutricionais diárias de cada faixa etária.

Uso da inteligiencia artificial nas patentes: análise das decorrências jurídicas

“…Então, supõe-se que a IA receba uma patente industrialmente aplicável, conformando um produto específico que será comercializado junto aos consumidores e público aberto, e algum destes consumidores sofre dano ao usar regularmente este produto e, portanto, deverá obter uma compensação (BARBOSA, 2020).…”

“…Mais longe, é de especial importância avaliar e medir os respectivos danos, levando em consideração os diferentes tipos possíveis de danos que podem ser infligidos e impostos aos consumidores: esse é um problema muito sério, e deve ser observado de acordo com diretrizes de proteção relacionadas aos consumidores finais (BARBOSA, 2020).…”