Sistema de integridade local no Brasil: Análise de atores internos em pequenas cidades de Santa Catarina

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar e descrever o Sistema de Integridade Local (LIS) existente em uma amostra de pequenas cidades brasileiras, com ênfase nos atores internos do Poder Executivo, e no funcionamento prático dos mecanismos de freios e contrapesos por eles coordenados (atividades e produtos), sob uma perspectiva institucional com cinco dimensões: a existência e enforcement das regras e a existência, capacidade e autonomia das instituições. Três atores foram selecionados: o setor de controle interno e auditoria, a ouvidoria e o setor de corregedoria e sanções administrativas. Foi aplicada análise estatística sobre dados de 282 municípios com até 100 mil habitantes do Estado de Santa Catarina. Os achados confirmam estudos recentes de que o LIS em pequenas cidades possui instituições internas extremamente frágeis, quando não inexistentes. Onde há, não existe enforcement, autonomia nem capacidade para implementação dos mecanismos necessários ao ciclo anticorrupção. Sistemas de integridade podem ser impostos aos governos locais pelo governo central, ou por pressões externas, como da OCDE, da qual Brasil tem tentado ser aceito como membro, o que pode ser um caminho para o caso brasileiro.

Avançando a integridade no nível municipal: uma análise integrativa dos facilitadores, obstáculos e perspectivas

“…A crescente importância das ações de prevenção e combate à corrupção reflete-se na tendência internacional de aprimoramento dos mecanismos de controle e combate à corrupção no setor público (De Bona, 2022;OCDE, 2018;Viol, 2021). Nesse cenário, a gestão de risco, compliance e integridade ganha destaque nas organizações governamentais, visando à criação de valor, atração de investimentos e operação sustentável das instituições públicas (Barreto & Vieira, 2021;Vieira & Barreto, 2019).…”

“…Essa vulnerabilidade é especialmente preocupante no âmbito municipal, como destacado pelo Tribunal de Contas da União (TCU, 2021). Dessa forma, torna-se crucial que o governo central se insira nessa discussão e assumam maior responsabilidade na orientação das políticas locais de integridade (Barreto & Vieira, 2021;De Bona, 2022;Hoekstra et al, 2022).…”

Mensuração de Capacidade Operacional e Alocação de Recursos Humanos nas Macrofunções da Controladoria Pública Municipal brasileira

“…O objetivo deste artigo é propor e avaliar empiricamente um modelo de mapeamento e mensuração da capacidade operacional de recursos humanos necessária a uma controladoria interna municipal, para cumprimento de suas atribuições, enquanto órgão central da função administrativa do controle, essencial para o fortalecimento da accountability. Especialmente na esfera local, é frequente alocar agentes externos na controladoria, sem vínculo permanente com o Estado, ou desviar um servidor do seu cargo para atuar como auditor interno não profissional (De Bona, Borba, & Miranda, 2020;De Bona, 2022). No caso de Santa Catarina, sem que haja evidências de análise prévia dos riscos de corrupção na administração local, 82% dos prefeitos das 232 cidades com até 50.000 habitantes (que são 78,6% do total) mantêm somente um servidor no controle interno (De Bona, 2022).…”

“…Especialmente na esfera local, é frequente alocar agentes externos na controladoria, sem vínculo permanente com o Estado, ou desviar um servidor do seu cargo para atuar como auditor interno não profissional (De Bona, Borba, & Miranda, 2020;De Bona, 2022). No caso de Santa Catarina, sem que haja evidências de análise prévia dos riscos de corrupção na administração local, 82% dos prefeitos das 232 cidades com até 50.000 habitantes (que são 78,6% do total) mantêm somente um servidor no controle interno (De Bona, 2022).…”

Evaluación de Políticas de Integridad Pública y Anticorrupción: Los Desafíos de una Iniciativa Nacional para Gobiernos Locales en Brasil

“…Los efectos de la corrupción en gobiernos locales brasileños han sido ampliamente evidenciados (Ferraz, Finan, & Moreira, 2012;Avis, Ferraz, & Finan, 2018), así como la fragilidad de los controles internos (Angeli, Silva, & Santos, 2020;De Bona, 2022a). A pesar de eso, la implementación de políticas de integridad y la gestión de riesgos de corrupción en gobiernos locales no son obligatorios por ley nacional.…”