Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios

Abstract

O federalismo distribuiu diferentes competências e atribuições para os entes federados e estabeleceu mecanismos de equilíbrio das contas públicas para que não comprometam sua capacidade de fornecer políticas públicas, conhecidas como transferências, com destaque o FPM que visa reduzir os desequilíbrios horizontais e verticais entre governos e melhorar o sistema tributário. O presente estudo busca identificar e descrever como o FPM tem sido estudado nos artigos científicos pela academia brasileira, considerando, para periódicos, os anos de1993 a 2017, e de eventos de 2005 a 2017. Foi utilizada a pesquisa Bibliográfica cujos resultados destacam o baixo volume de publicação sobre a temática específica de FPM, a concentração de artigos em um grupo de autores presentes na mesma instituição. Por fim, nota-se que as pesquisas indicaram a importância do planejamento e gestão fiscal do município, a fim de explorar melhor a capacidade fiscal do município e minimizar a dependência das transferências.

Previsão mensal dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Norte-Rio-Grandenses a partir de um modelo de séries temporais

“…Outro ponto discuto na literatura trata dos efeitos gerados pelo FPM em termos da eficiência fiscal municipal. Nessa perspectiva, Ribeiro et al (2019) aponta que a literatura especializada destaca o elevado grau de dependência do FPM por parte dos municípios como um possível problema dessa dinâmica fiscal.…”

Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado

“…Somado a isso, elege-se a ação dos governos estaduais, como um lócus de estudo também relevante em países federativos. Em resultado da Constituição de 1988, a descentralização na tomada de decisão sobre a adoção e implementação de políticas públicas trouxe maiores responsabilidades aos governos estaduais e municipais, bem como oportunidade de receberem transferências da União (Ribeiro et al, 2019). Desde então assumidos como entes federativos páreos, cabe a estes dois entes de governo a execução regional e local, respectivamente, dessas políticas.…”