Transparência na Gestão Pública: Evidências da Produção Científica Nacional e Agenda de Pesquisa

Abstract

Este artigo se propõe a avaliar a produção científica nacional acerca da transparência na gestão pública, tendo como marco balizador a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abarcando 19 anos (2000-2018) de produção acadêmica. Fez-se a revisão de 63 estudos, encontrados nas bases de dados Capes e Scielo, para abordar duas questões a partir de Cucciniello, Porumbescu, e Grimmelikhuijsen.(2016): Quais as formas de transparência da gestão pública identificadas na literatura? Que resultados a literatura tem atribuído à transparência da gestão pública? Conclui-se que os estudos nacionais sobre o tema da transparência pública emergiram especialmente a partir da publicação da Lei de Acesso a Informação (LAI) e concentram-se em pesquisas empíricas com ênfase no nível municipal. Quanto às formas e resultados da transparência, os estudos concentram seus esforços em abordar os aspectos administrativos, orçamentários, responsabilidade e desempenho, deixando de lado o estudo dos aspectos políticos, de tomada de decisão dos gestores, participação e satisfação da sociedade

A Ouvidoria como Manifestação da Transparência Passiva nos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Fluminenses

“…Transparency in public management has been increasingly discussed in several studies over the past few years (Rodrigues, 2020a(Rodrigues, , 2020bVisentini et al, 2021), given its importance for the democracy of States (Bertot et al, 2010). In this scenario, Norberto Bobbio highlighted transparency as one of the elements that characterize the superiority of democracy over authoritarian regimes (Bobbio, 2000).…”

Transparência na gestão pública municipal: análise das informações divulgadas nos portais eletrônicos dos maiores municípios gaúchos

“…Além da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas, a análise dos portais de transparência dos municípios também é tema de investigação para diversos pesquisadores que se preocupam em elaborar um framework que possa servir de base para análise interna da transparência, tanto ativa quanto passiva (ALVES et al, 2021;VISENTINI et al, 2021;TAILIANI, 2018). Muitos desses estudos, no entanto, dedicam-se à proposição de rankings entre os entes investigados (ALVES et al, 2021;MORAES JUNIOR;CARNEIRO;SILVA NETO, 2015;PINHO, 2013a), a comparar níveis de transparência entre eles (HOSSER et al, 2015), a desenvolver modelos para mensuração da transparência (ALVES et al, 2021;BONA;BORBA;MIRANDA, 2020;STAROSCKY et al, 2014;CRUZ et al, 2012) ou relacionar com outras variáveis, como a gestão fiscal (ROSA et al, 2021), porém tais estudos não evidenciam as reais necessidades de melhorias na transparência dos entes analisados.…”

“…Assim, a Lei determina que as informações devem ser divulgadas nos portais eletrônicos dos órgãos públicos, via Internet, principalmente quanto às receitas e despesas, obedecendo aos prazos para tal divulgação (BRASIL, 2009). Da mesma forma, Visentini et al (2021) destacam que outras exigências informacionais foram incorporadas, sendo sancionada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja finalidade é garantir o acesso à informação aos diversos usuários e interessados, individual ou coletivamente, cuja disponibilização deve ocorrer com linguagem de fácil compreensão, conforme o artigo 5º (BRASIL, 2011). Desse modo, a LAI atribui obrigações aos entes públicos, em especial aos municípios, quanto à transparência pública, devendo observar os critérios de clareza, objetividade, acesso livre e simplicidade nos dados divulgados (RAUPP; PINHO, 2013b).…”

“…Nesse sentido, diferentes estudos podem ser identificados na literatura com relação ao tema no contexto brasileiro, tendo como propósito a investigação da transparência no âmbito municipal, seja em relação ao poder Legislativo ou Executivo, tendo em vista que a legislação referenciada não distingue os procedimentos de transparência entre os poderes ou considera suas particularidades (VISENTINI et al, 2021). Dessa forma, a partir de um levantamento bibliográfico, constituiu-se um fragmento da literatura nacional que serve de referência para evidenciar as características desse campo de pesquisa.…”

Transparência Pública E Controladoria: O Portal Da Transparência Da Assembleia Legislativa Do Ceará

“…Embora a transparência seja um princípio a ser respeitado por todos os poderes, tanto a legislação quanto as produções acadêmicas referentes ao tema têm se voltado mais ao Poder Executivo, e mais especifi camente o municipal (VISENTINI et al, 2021), com foco na gestão fi scal e orçamentária (AMORIM, ALMADA, 2016; SANTOS, ROVER, 2018). É oportuno observar, no entanto, que uma produção mais recente visa analisar o alcance da transparência no Poder Legislativo.…”