A entidade pública se utiliza da evidenciação de informações contábeis compulsórias e voluntárias para atender as exigências dos órgãos fiscalizadores e permitir que a sociedade acompanhe os resultados da gestão, buscando ampliar ou recuperar a legitimidade de seus atos e minimizar o custo político. O estudo tem como objetivo analisar a evidenciação de informações contábeis compulsórias e voluntárias que os governos estaduais da região sudeste do Brasil disponibilizam em suas páginas eletrônicas. Foi realizada pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, por meio da análise das evidenciações compulsórias, conforme estabelecido pela Lei nº 9.755/1998 e Lei Complementar nº 101/2000, e voluntárias. Também foram analisadas as características qualitativas das informações contábeis definidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em seu Pronunciamento Conceitual Básico: compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade das demonstrações. Para determinar os níveis de evidenciação contábil, consideraram-se as categorias estabelecidas por Hendriksen e Van Breda (1999), que consistem de divulgação adequada, justa e completa. Os resultados da pesquisa denotam que a evidenciação de informações contábeis nas páginas eletrônicas não atende de forma completa as quatro características qualitativas e nem mesmo os três níveis de evidenciação pesquisados. Palavras-chave: Teoria da Legitimidade; custo político; evidenciações contábeis.

Este artigo se propõe a avaliar a produção científica nacional acerca da transparência na gestão pública, tendo como marco balizador a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abarcando 19 anos (2000-2018) de produção acadêmica. Fez-se a revisão de 63 estudos, encontrados nas bases de dados Capes e Scielo, para abordar duas questões a partir de Cucciniello, Porumbescu, e Grimmelikhuijsen.(2016): Quais as formas de transparência da gestão pública identificadas na literatura? Que resultados a literatura tem atribuído à transparência da gestão pública? Conclui-se que os estudos nacionais sobre o tema da transparência pública emergiram especialmente a partir da publicação da Lei de Acesso a Informação (LAI) e concentram-se em pesquisas empíricas com ênfase no nível municipal. Quanto às formas e resultados da transparência, os estudos concentram seus esforços em abordar os aspectos administrativos, orçamentários, responsabilidade e desempenho, deixando de lado o estudo dos aspectos políticos, de tomada de decisão dos gestores, participação e satisfação da sociedade

Constituir uma empresa representa para muitas pessoas um fator de realização pessoal, é este sentimento que norteia a realidade das micro e pequenas empresas brasileiras. As dificuldades na gestão podem advir de diversas direções, desde a falta de recursos financeiros até a ausência de informações adequadas para a gestão. Neste sentido, a utilização de ferramentas como o orçamento, permite aos gestores voltar o seu olhar para o futuro, de modo mais garantido e antecipando as informações dos resultados a serem alcançados pela empresa. O estudo tem como objetivo analisar se as micro e pequenas empresas do município de Mondai - SC estão utilizando o orçamento empresarial como ferramenta de gestão. Foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e de abordagem quantitativa. Conclui-se que a grande maioria está utilizando o orçamento como uma ferramenta para a gestão de suas empresas, proporcionando assim uma visão mais clara e objetiva dos futuros resultados que poderão estar alcançando.

A partir do ano de 2000, com a publicação da Lei Complementar no 101 (LRF), a gestão pública no Brasil sofreu alterações na sua conduta, especialmente em relação à postura dos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. O estudo teve por objetivo analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas públicas dos governos municipais do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, foi analisado até que ponto a LRF contribuiu para o aumento de aprovação de prestação de contas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, por meio de análise dos aspectos avaliados e levados em consideração pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) para o julgamento das contas municipais. Os resultados da pesquisa denotam a influência positiva da LRF na gestão pública municipal, pois houve aumento de aprovação de prestação de contas dos poderes executivos e legislativos municipais por parte do TCE/RS. Os resultados evidenciam também que as contas dos poderes executivos municipais apresentam um percentual maior de parecer pelo não atendimento da LRF nos exercícios de encerramento de mandato.Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal contas públicas municipais, Estado do Rio Grande do Sul

Neste estudo analisa-se de que modo os indicadores demográficos e socioeconômicos se relacionam com os mecanismos distributivos da estrutura tributária brasileira, com a execução orçamentária e com os índices de desenvolvimento municipal (considerando-se as áreas da saúde, educação e emprego e renda). Utilizou-se a coleta de dados secundários de 170 municípios catarinenses, selecionados por meio de amostragem probabilística. Os resultados demonstraram que municípios com maior população, contribuição tributária, densidade demográfica e PIB per capita têm maior execução orçamentária, especialmente nas áreas da saúde e educação. Além disso, foi identificado que a melhoria dos índices de desenvolvimento não está diretamente vinculada à distribuição e execução orçamentária dentro do atual modelo distributivo. Conclui-se que elementos como qualificação dos gastos e das políticas públicas, esforço tributário/arrecadatório e capacidade de influência dos recursos distribuídos sobre os índices de desenvolvimento municipal podem representar alternativas para as mudanças nos atuais mecanismos distributivos.