O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise do desempenho das contas públicas municipais do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

A partir do ano de 2000, com a publicação da Lei Complementar no 101 (LRF), a gestão pública no Brasil sofreu alterações na sua conduta, especialmente em relação à postura dos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. O estudo teve por objetivo analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas públicas dos governos municipais do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, foi analisado até que ponto a LRF contribuiu para o aumento de aprovação de prestação de contas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, por meio de análise dos aspectos avaliados e levados em consideração pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) para o julgamento das contas municipais. Os resultados da pesquisa denotam a influência positiva da LRF na gestão pública municipal, pois houve aumento de aprovação de prestação de contas dos poderes executivos e legislativos municipais por parte do TCE/RS. Os resultados evidenciam também que as contas dos poderes executivos municipais apresentam um percentual maior de parecer pelo não atendimento da LRF nos exercícios de encerramento de mandato.Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal contas públicas municipais, Estado do Rio Grande do Sul

Fatores Explicativos Do Nível De Evidenciação Dos Maiores Municípios Do Brasil

“…A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (BRASIL, 2000) -Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil e pode ser considerado um divisor de águas pelas mudanças que tem provocado no perfil da administração pública brasileira (SÖTHE et al, 2011). Além disso, a LRF tem como objetivo estabeler a assimetria informacional, por meio da introdução de métodos que possibilitam ampliar o controle e a transparência dos atos dos gestores públicos (SANTOS e ALVES, 2008).…”

Papel do Tribunal de Contas no controle financeiro municipal

“…Los resultados apuntaron que los principales factores para rechazar las cuentas fueron el incumplimiento de los límites constitucionales de salud y educación. Notamos que, a pesar del informe del Apesar dos avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou para a melhoria da gestão fiscal (LEITE FILHO et al, 2015;CAMARGO;SEHNEM, 2010;SÖTHE;SÖTHE;GUBIANI, 2012) e da busca por mecanismos que viabilizem a prestação de contas junto aos TCs, ainda há descumprimentos e falhas por parte dos entes federados (União, Estados e Municípios), referentes às normas estabelecidas para a boa gestão fiscal.…”