Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental

Abstract

Resumo: O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria Constituição, da doutrina, da situação fiscal brasileira e das experiências internacionais, concluiu-se que é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro para que possam ser inseridos novos elementos extrafiscais com preocupações ambientais, principalmente quando se trata da energia.Palavras-chave: Tributação. Energia. Extrafiscalidade. Abstract:The objective of this study is to examine how it is and how it could be treated energy taxation with a view to environmental protection by extrafiscality. The collection is essential, but in modern Democratic States, the constitutional taxation already turns to aspects of environmental, something that does not occur in Brazil. The method used came from Constitution and deductively, by reason of the Constitution itself, the doctrine, the Brazilian fiscal situation and international experiences, it was concluded that there is a need to rethink the current constitutional Brazilian tax system so that they can be inserted new elements no same with environmental concerns, especially in dealing with energy.

Extrafiscalidade tributária e suas interferências no domínio econômico

“…De maneira geral, os percentuais dos indicadores econômicos apresentados -PIB, IPVA, Emprego -sugerem que a característica extrafiscal de intervenção na economia por meio do IPI, pode provocar efeitos diversos nos setores produtivos. Esses resultados corroboram com (Blanchet & Oliveira, 2014;Correia & Teixeira, 2017;Vitalis, 2018) que descrevem a necessidade de analisar a característica extrafiscal do IPI em prol de setores específicos da economia como, por exemplo, de energia, meio ambiente e saúde.…”

O fomento do biogás como fonte de energia renovável

“…De acordo com o entendimento de Blanchet e Oliveira, as normas constitucionais tributárias são importantes para desestimular condutas mais agressivas ao meio ambiente, citando como exemplo diferentes hipóteses de incidências tributárias, como em combustíveis fósseis e biocombustíveis; para promover atividades empresariais que tenham menor emissão de gases poluentes, como o gás carbônico (CO2), podendo estarem previstas na norma constitucional (BLANCHET, OLIVEIRA, 2014).…”

Extrafiscalidade ambiental – o estado do conhecimento no Brasil

“…A Carta Magna também possibilitou ao Estado a utilização do sistema tributário para finalidades diversas da mera arrecadação de recursos financeiros (BRASIL, [1988] 2016) por intermédio da extrafiscalidade tributária, como instrumento inibidor ou fomentador de comportamentos (BLANCHET;OLIVEIRA, 2014).…”