Violência sexual e o direito ao aborto legal no Brasil: fatos e reflexões

Abstract

A obra realiza uma discussão sobre o direito à interrupção de gestações decorrentes de violência sexual no Brasil. Parte-se da contextualização histórica e social dos direitos sexuais e reprodutivos, passando pela análise da literatura científica nacional sobre o tema, contemplando o panorama jurídico, dados epidemiológicos e cenário assistencial, para então discutir as barreiras e estratégias de superação dos desafios impostos.

Como a normatização sobre o serviço de aborto em gravidez decorrente de estupro afeta sua oferta nos municípios?

“…A respeito dessa lacuna, é relevante apontar que embora o Brasil seja um Estado laico, as decisões políticas que tocam o aborto são atravessadas pela moral religiosa 16,30 . O contexto de condenação social e estigmatização do aborto, alimentadas pela sua criminalização, limita a oferta e o acesso ao procedimento mesmo nas situações em que ele é legal.…”

“…O contexto de condenação social e estigmatização do aborto, alimentadas pela sua criminalização, limita a oferta e o acesso ao procedimento mesmo nas situações em que ele é legal. O estigma afeta a elaboração da política e as condições de instalação e manutenção do serviço 15,16 como a formação e disponibilidade de profissionais não objetores 31 , a dedicação de gestores ao tema 32 e a acessibilidade de informação à população 33 .…”

“…Ainda que o panorama desenhado aponte para a segurança da realização do aborto fora do ambiente hospitalar e, com isso, para um grande potencial de expansão do acesso, as normativas do país não têm avançado nesse sentido 16,36 . Especificamente quanto ao aborto medicamentoso, em 2021 o Ministério da Saúde emitiu uma nota informativa em que aponta que, apesar das orientações da OMS, o Brasil não incorpora o uso do misoprostol fora de ambiente hospitalar por particularidades próprias à cultura e ao desenvolvimento do país 40 .…”

“…Especificamente quanto ao aborto medicamentoso, em 2021 o Ministério da Saúde emitiu uma nota informativa em que aponta que, apesar das orientações da OMS, o Brasil não incorpora o uso do misoprostol fora de ambiente hospitalar por particularidades próprias à cultura e ao desenvolvimento do país 40 . Ainda que as particularidades não tenham sido elencadas, pode-se supor que dentre elas esteja a naturalização da privação de direitos sexuais e reprodutivos, especialmente a determinados grupos da população, característica cultural que mantem barreiras de acesso ao aborto em gestações decorrentes de estupro 16 . Nesse cenário, o acesso ao cuidado em saúde é negligenciado e as mulheres são submetidas a tratamento degradante, perpetuando uma violência estrutural.…”

“…A pouca realização se insere em uma conjuntura de criminalização e estigmatização do aborto. O entendimento social acerca do abortamento afeta tanto a busca pelo procedimento quanto sua oferta, manifestando-se por um lado em vergonha, medo e culpa entre as pessoas que acessam ou elegíveis ao serviço; ao passo que alcança quem elabora e implementa políticas públicas, dificultando a ampliação das alternativas legais, de serviços, financiamento, formação de profissionais, bem como da difusão de informação sobre o tema 15,16 .…”