Based on the "street-level" and the "theory of the bureaucracy" approaches, the article contends that national bureaucracies may play an important role in explaining the relation between Brazilian foreign policy and international technical cooperation. Drawing lessons from a 2009 ENAP-ISAP project in Mozambique, we concluded that the Brazilian National School of Public Administration-ENAP's interests and autonomy in the implementation process may influence Brazilian bilateral relations.

O objetivo deste trabalho é trazer esse debate para a academia brasileira sob o prisma jurídico. A análise será baseada na Carta das Nações Unidas e nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), privilegiando o estudo da legalidade da intervenção preventiva sob a perspectiva do sistema onusiano. Eventualmente foram utilizados outros documentos como decisões da Corte Internacional de Justiça.Partiu-se da perspectiva de que "o papel e a manifestação da força na comunidade internacional dependem de fatores não-legais e políticos, assim como do atual estado do direito. Mas esse deve procurar prover mecanismos para proibir e punir o recurso à violência" 2 . Assim empreendeu-se análise da relação entre o direito internacional e o uso da força a fim de avaliar a legalidade da intervenção preventiva em relação ao arcabouço jurídico utilizado. Rev. Bras. Polít. Int. 49 (1): 179-193 [2006] ARTIGO