Considera-se que a sociedade internacional é composta de diversos sujeitos detentores de personalidade jurídica, sendo uma delas a Santa Sé, a qual, contudo, possui características que a diferenciam dos demais. Assim, para melhor compreensão da sociedade internacional e de seu regramento conferido pelo Direito Internacional Público, faz-se necessário estabelecer quem são esses sujeitos e seus interesses perante a sociedade internacional, bem como as condições existentes na relação com os principais entes de personalidade jurídica existentes. Neste contexto, este artigo tem por finalidade demonstrar a personalidade jurídica da Santa Sé, evidenciando a sua particularidade sui generis enquanto sujeito de Direito Internacional Público. Para isso, em primeiro momento será apresentada a sociedade internacional e os sujeitos de personalidade jurídica que a compõem e que são parte deste ramo jurídico. Também será identificado quem é a Santa Sé e sua relação com o Estado do Vaticano, pois tratam-se de figuras que não se confundem, mas que estão intrinsecamente relacionadas. Por fim, será apresentado as considerações acerca da personalidade jurídica da Santa Sé como um sujeito sui generis do Direito Internacional Público. O artigo utiliza-se do método da pesquisa explicativa, por meio de fontes bibliográficas sobretudo oriundas do ramo do Direito Internacional.

À luz de um novo sistema constitucional e partindo do estudo do controle de convencionalidade, este artigo realiza uma análise da questão do desacato e sua incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo o sistema interamericano de direitos humanos, tal figura penal, que visa à proteção da autoridade estatal, não subsistiria no atual ordenamento jurídico por ir de encontro com o direito humano à liberdade de expressão e de pensamento. Este trabalho se justifica na medida em que é preciso estudar as mudanças a caminho nos ordenamentos jurídicos interno e internacional. A metodologia é teórico-dedutiva, de análise qualitativa, eis que procura, a partir da observação do controle de convencionalidade e dos ditames do sistema interamericano de Direitos Humanos, o estudo do entendimento acerca do desacato e, por fim, o estudo da situação atual brasileira.

RESUMO:O presente artigo busca apresentar a atual discussão que gira em torno dos pedidos judiciais de retificação do nome civil, qual seja: a necessidade ou não da realização da cirurgia de redesignação sexual para obtenção da almejada alteração do registro civil. A questão ainda permanece sem resposta definida no Judiciário, ao que se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275, em trâmite desde 2009). A hipótese deste trabalho centra-se no fato de que muitas pessoas ainda estão à mercê de um entendimento e de uma solução que leve em consideração valores como a dignidade da pessoa humana, de forma a preservar a sua identidade. Para tanto, o STF, quando no julgamento da ADIN 4275, há de sopesar na balança os prós e contras de cada posicionamento acerca do tema. Por fim, quanto à metodologia, o artigo é teóri-co-dedutivo, com fundamentação alicerçada no tripé jurídico legislação, doutrina e jurisprudência (com destaque a esta última), bem como fez uso de outras fontes capazes de explicitar a questão em tela. A pesquisa tem caráter qualitativo e buscou desvendar as decisões emitidas pelo Judiciário através da análise de conteúdo do discurso judicial. PALAVRAS-CHAVE: RIGHT TO IDENTIT Y AND CHANGES IN NAME/GENDER ON BIRTH REGISTER: THE NEED OR NOT OF SURGERY FOR SEXUAL REDESIGNATIONABSTRACT: Current essay discusses the judicial demands to rectify the civil name or the need of surgery for sexual re-designation to obtain the desired modification

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O presente trabalho visa ao estudo das migrações e dos correlatos direitos fundamentais devidos sob o olhar da Tríplice Fronteira e de sua vivacidade em termos de cultura e identidade. Para tanto, duas ideias centrais são explanadas no artigo, quais sejam: (a) a normatividade dos direitos de cidadania na região da Triplice Fronteira deve considerar os desdobramentos da realidade socioeconômica, das relações sociais no território, do encontro com o outro e da interação de culturas, sem que a fusão, a mistura de relações, de visões e de sinais seja visto como algo negativo; (b) a proteção dos direitos de cidadania das pessoas na Triplice Fronteira se desdobra a partir da configuração material dos conflitos em torno da luta por reconhecimento de direitos de migrantes. Para tanto, o artigo apresenta, em um primeiro instante, a questão de territórios e fronteiras; a realidade socioeconômica da região da Tríplice Fronteira e, por fim, estuda o reconhecimento dos direitos fundamentais aos migrantes da região. O trabalho utilizou-se de um método multidisciplinar, cunhado não só pelo Direito, mas também por meio de outras áreas do saber (com destaque para Antropologia, Economia e Relações Internacionais).