The main objective of this paper is to evaluate the effectiveness of the ecological ICMS tax to induce the creation of conservation units in Brazil, by analyzing the results of this policy in the municipalities of the Brazilian states of Paraná, Pernambuco and Bahia. The average effect of treatment as empirical strategy was used for that purpose. This study has showed that the stage of development and population size of cities is important to explain the dynamics of protected areas. The Ecological ICMS in Paraná was found to present better results than those observed in Pernambuco, that the policy in this state can be a model for Bahia and other states wanting to implement such a policy.

No abstract

RESUMOAs Diretrizes Voluntárias para assegurar a Pesca artesanal sustentável no contexto da Segurança Alimentar e Erradicação da Pobreza (Diretrizes da Pesca Artesanal) foram aprovadas em 2014 no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Este artigo discute seu processo de criação e analisa os principais temas de conflito e mudanças ocorridas durante as consultas técnicas de elaboração do texto, realizadas pela FAO. As diretrizes da pesca mostram que a pesca artesanal envolve a interdisciplinaridade e exige governança em: garantia ao território, saúde, educação, segurança do trabalho e resolução de conflitos com outras atividades estão além da gestão da própria atividade pesqueira.Palavras-chave: FAO, pesca artesanal, documentos internacionais, governança. ABSTRACT