Auditor fiscal da Receita do Estado do Espírito Santo e membro do Conselho Fiscal do Banco do Estado do Espírito Santo.

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Este trabalho analisa a importância da construção de um efetivo ambiente de compliance cooperativo entre fisco e contribuintes para o combate à elevada litigiosidade tributária vigente no Brasil. O sistema de cobrança de créditos tributários é ineficiente e inaceitavelmente moroso, o que estimula novas lides em detrimento da arrecadação oportuna, característica básica da conformidade cooperativa. Além de definir as bases de um sistema cooperativo, será contextualizado o ambiente litigioso fiscal e, ao final, após a identificação de alguns óbices à solvência cooperativa das obrigações tributárias, pretende-se demonstrar a importância do compliance cooperativo como instrumento crucial para redução dos índices de litigiosidade tributária e seus nítidos benefícios à Administração Fazendária e aos contribuintes.

Este trabalho analisa a importância em se construir um novo paradigma na relação entre administração tributária e contribuinte, antes tradicionalmente conflitivo, doravante essencialmente cooperativo. A construção de um compliance cooperativo resulta, naturalmente, dos novos desafios para concretizar os objetivos básicos de um sistema tributário enfrentados por ambos os polos da relação obrigacional tributária, em tempos de grandes avanços tecnológicos e de globalização. Serão apresentadas as bases de um sistema cooperativo de compliance, cujo êxito depende de necessárias alterações de comportamento de fisco e contribuinte, o que será cotejado com a experiência brasileira, demonstrando a perniciosa influência das decisões que negligenciem a confiança do contribuinte e a credibilidade do Estado.

O presente artigo aborda a tributação de um caso hipotético relacionado à exploração comercial de bitcoins no Brasil, tendo por objetivo analisar os impactos da constituição de empresas em duas jurisdições no exterior para exploração, no mercado nacional, da comercialização de bitcoins, assim como as respectivas aplicações das regras de estabelecimento permanente.