The Judiciary has been used by Brazilian society to seek for the concretion of rights to health through bringing actions in order to force the State to grant drugs, surgeries and other services, creating the concept of Health judicialization, which is an expression derived from the concept of judicialization of Politics, gaining significance in the Brazilian territory. Unfortunately, as will be seen in the next sections, the legalization of Health has taken negative proportions focusing critics on the intervention of the Judiciary in Health and Politics. Nonetheless, the excessive and disorderly legalization of Health do not have their reasons only in poor performance of the Judiciary, but find their genesis in the governmental inefficiency, corruption and market influences. Thereby, the aim of this article is to instigate that the issue of legalization of Health in the Brazilian case is complex, not being enough the occasional interventions in the Judiciary, but a set/group of actions to measure the real dilemmas/quandaries and argue/fight/work towards effective actions to solve it through the balanced performance of all actors, governmental and social involved.
As políticas públicas são importante meio de concretização dos direitos fundamentais na sociedade. Criadas pelo Poder Público (Administrativo e Legislativo) podem sofrer problemas que desagradem seus destinatários (população), surgindo a possibilidade de serem analisadas pelo Poder Judiciário, desde que regularmente provocado. Tal análise resultará em uma decisão judicial, que deverá seguir moldes rigorosos de interpretação e fundamentação, analisando cada caso concreto. No presente artigo, é demonstrado neste artigo os métodos de interpretação e fundamentação das decisões judiciais para o controle das políticas públicas, partindo de diversos conceitos teóricos a um modelo exemplificativo de aplicação prática, sendo escolhida a aplicação da proporcionalidade para o caso, com suas devidas adequações.
Considerada como uma das maiores pesquisadoras das Ciências Sociais nas áreas de Poder judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Acesso à Justiça, Constituição, Justiça e Democracia. Nesta entrevista, concedida com generosa disponibilidade, Maria Tereza Sadek aborda temas relativos ao Sistema de Justiça no olhar das Ciências Sociais, Poder Judiciário, Carreiras Jurídicas, Judicialização da Política e Acesso à Justiça.
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