Resumo O presente artigo procura analisar a relação entre a liberdade feminina e o direito à vida, com um estudo sobre os efeitos dos contraceptivos de emergência como o Levonorgestrel e o Acetato de Ulipristal, em uma análise bioética sobre o teor biológico, social e jurídico trazido pelos fármacos mencionados. Não obstante, analisa-se as teorias da personalidade vinculadas aos efeitos dos contraceptivos de emergência para se chegar a uma ideia se estes seriam meros métodos contraceptivos de emergência ou abortivos. No que se refere à análise feita pelas teorias da personalidade, o estudo aqui realizado busca solucionar a colisão de princípios existente quando se tem de um lado a vida e de outro a liberdade substancial feminina, sopesando tais princípios caso a caso. Ademais, o presente estudo procura trazer uma análise de como a criminalização do aborto é prejudicial, e assim, ineficaz, à realidade brasileira, uma vez que a sociedade feminina busca por sua emancipação social quanto à questões relativas ao próprio corpo como uma forma e efetivar o direito à saúde, especialmente a saúde pública. Apresentase aqui a realidade brasileira que ainda conta com o uso do fármaco Cytotec que mesmo banido do Brasil ainda pode ser encontrado e adquirido ilegalmente no mercado paralelo. Por último, por meio da abordagem dedutiva, busca-se analisar possíveis efeitos cíveis que seriam causados pelo aborto, com a finalidade de defender sua descriminalização.Palavras-chave: Levonorgestrel. Acetado de Ulipristal. Aborto. Liberdade. Vida. INTR ODUÇÃOO mundo contemporâneo em que a sociedade se encontra não é mais o mesmo em termos de cultura, costumes, crenças, e, sobretudo, de relacionamentos interpessoais. Em um passado relativamente próximo era possível perceber o quanto as relações humanas urgiam um paradigma de comportamento baseado na conhecida
The Judiciary has been used by Brazilian society to seek for the concretion of rights to health through bringing actions in order to force the State to grant drugs, surgeries and other services, creating the concept of Health judicialization, which is an expression derived from the concept of judicialization of Politics, gaining significance in the Brazilian territory. Unfortunately, as will be seen in the next sections, the legalization of Health has taken negative proportions focusing critics on the intervention of the Judiciary in Health and Politics. Nonetheless, the excessive and disorderly legalization of Health do not have their reasons only in poor performance of the Judiciary, but find their genesis in the governmental inefficiency, corruption and market influences. Thereby, the aim of this article is to instigate that the issue of legalization of Health in the Brazilian case is complex, not being enough the occasional interventions in the Judiciary, but a set/group of actions to measure the real dilemmas/quandaries and argue/fight/work towards effective actions to solve it through the balanced performance of all actors, governmental and social involved.
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