Contraceptivos de emergência e aborto no direito penal brasileiro: uma análise bioética.

Abstract

Resumo O presente artigo procura analisar a relação entre a liberdade feminina e o direito à vida, com um estudo sobre os efeitos dos contraceptivos de emergência como o Levonorgestrel e o Acetato de Ulipristal, em uma análise bioética sobre o teor biológico, social e jurídico trazido pelos fármacos mencionados. Não obstante, analisa-se as teorias da personalidade vinculadas aos efeitos dos contraceptivos de emergência para se chegar a uma ideia se estes seriam meros métodos contraceptivos de emergência ou abortivos. No que se refere à análise feita pelas teorias da personalidade, o estudo aqui realizado busca solucionar a colisão de princípios existente quando se tem de um lado a vida e de outro a liberdade substancial feminina, sopesando tais princípios caso a caso. Ademais, o presente estudo procura trazer uma análise de como a criminalização do aborto é prejudicial, e assim, ineficaz, à realidade brasileira, uma vez que a sociedade feminina busca por sua emancipação social quanto à questões relativas ao próprio corpo como uma forma e efetivar o direito à saúde, especialmente a saúde pública. Apresentase aqui a realidade brasileira que ainda conta com o uso do fármaco Cytotec que mesmo banido do Brasil ainda pode ser encontrado e adquirido ilegalmente no mercado paralelo. Por último, por meio da abordagem dedutiva, busca-se analisar possíveis efeitos cíveis que seriam causados pelo aborto, com a finalidade de defender sua descriminalização.Palavras-chave: Levonorgestrel. Acetado de Ulipristal. Aborto. Liberdade. Vida. INTR ODUÇÃOO mundo contemporâneo em que a sociedade se encontra não é mais o mesmo em termos de cultura, costumes, crenças, e, sobretudo, de relacionamentos interpessoais. Em um passado relativamente próximo era possível perceber o quanto as relações humanas urgiam um paradigma de comportamento baseado na conhecida

Contraceptivos de emergência e aborto no direito penal brasileiro: uma análise bioética.

“…A liberação do comércio dos "contraceptivos de emergência" (cujo uso também está previsto na Norma Técnica do Aborto) é mais um dos tristes episódios da administração do Ministro José Serra. 35 vol. 10, nº.…”