Neste artigo é realizada uma análise exploratória do papel das relações intergovernamentais nas iniciativas federais de defesa ambiental no Brasil do ponto de vista dos governos locais, na perspectiva federativa. A análise da agenda constitucional dos municípios fornece elementos para o exame de iniciativas do governo federal no campo ambiental por meio de exemplos selecionados. Conclui-se que seu êxito depende, em grande extensão, da adesão dos municípios, que têm uma condição única para combinar instrumentos típicos da institucionalidade ambiental com outros de seu uso exclusivo.
The purpose of this paper is to explore the role of intergovernmental cooperation in federal environmental policies from the perspective of Brazilian local governments, considering Brazilian federal institutional framework. The analysis of the constitutional municipal agenda highlights that environmental defense activities provides the background for the analysis of selected examples of federal environmental policy. We conclude that federal success depends on a great extent on municipal support because they are in a unique position to combine the use of typical environmental strategies and instruments with policy instruments exclusive to municipalities

This paper explores some of the institutional factors that guide the environmental action of municipalities in Brazil. The starting premise is that there are particular institutional factors that empower the Brazilian state and society, guide processes and provide a unique profile to local environmental policy. Regulations for environmental protection are analysed from a historical perspective, taking into account the federal organization of the Brazilian state and its particular distribution of powers. Five factors emerge as the driving forces behind the actions taken by municipalities in relation to the environment: the federal status of municipalities, the inclusion of the environmental protection provision in the Federal Constitution, the lack of consistent funding for environmental policy, the coexistence of several regimes within environmental rules, and the discretionary power, held by environmental bureaucracy, related to the indeterminacy of environmental regulation. INSTITUIÇÕES E GOVERNANÇA AMBIENTAL NO BRASIL: A PERSPECTIVA DOS MUNICÍPIOSRESumO: Neste artigo são analisados, em caráter exploratório, fatores institucionais que balizam a ação dos municípios brasileiros no campo ambiental. Assume-se como ponto de partida que determinados condicionantes institucionais habilitam Estado e sociedade para a tutela da qualidade ambiental no Brasil, balizando processos de polí-ticas públicas ambientais e definindo singularidades do exercício do mandato ambiental na esfera municipal. A análise aborda regulações ambientais de abrangência nacional em perspectiva histórica, à luz da organização federativa do Estado no Brasil e da distribuição entre esferas de governo. Cinco fatores se destacam como forças motrizes das ações municipais no campo ambiental: o status dos municípios enquanto entes federativos, a inclusão do tema ambiental na Constituição federal, a ausência de provisões para garantir fontes estáveis de financiamento da política ambiental, a coexistên-cia de diversos regimes jurídico-institucionais na moldura institucional ambiental, e o poder discricionário da burocracia ambiental, relacionado à indeterminação da norma ambiental.

<p>A governança ambiental é peça-chave para atingir a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Este artigo explora o potencial do Brasil de aproximar-se dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Para tanto, apresenta seus avanços e retrocessos, em particular após a Constituição Federal de 1988 enfocando: licenciamento ambiental; vegetação nativa; recursos pesqueiros; recursos hídricos; unidades de conservação; e mudanças climáticas. Concluímos o artigo apontando que os retrocessos impostos ao sistema de governança ambiental na última década, e principalmente no último ano, indicam que o país caminha em direção oposta ao futuro almejado pela Agenda 2030.</p>

Este artigo explora as mudanças ocorridas recentemente no campo da política ambiental no Brasil, testando contribuições da literatura internacional do desmonte de políticas ao caso brasileiro. A política ambiental, na esfera federal, é analisada ao longo de quatro décadas (1981-2021), à luz de características estruturantes do campo da política ambiental e, segundo a perspectiva do desmonte como um processo de mudança relativo, será analisada diante da trajetória de uma determinada política. A direção uníssona das mudanças, a paralisação de atividade-chave e o poder de polícia ambiental, que atingiu todas as áreas e temas da agenda no período 2016-2022, permitem a caracterização do processo como desmonte da política ambiental em curso, estendido a todo o campo da política ambiental. Há necessidade de aprofundamento da investigação para conhecer efeitos ainda indeterminados do desmonte, tais como permanência de efeitos em horizonte temporal de médio prazo e irradiação de consequências para além da área ambiental, assim como suas relações com o regime democrático.

O objetivo deste artigo é analisar a forma como os mecanismos legais do antirracismo brasileiro têm funcionado e os principais obstáculos à sua aplicação vis-à-vis a dinâmica social do estigma e insultos raciais. Nosso argumento é que existe uma dificuldade em conciliar as categorias da lei interpretadas pelos juízes com a forma real do racismo brasileiro no qual prevalece atos sutis de discriminação assim como o uso de insultos raciais em situações cotidianas. Palavras-chave: racismo; políticas anti-racismo; injúria racial; insulto racial; decisões judiciais; pesquisa empírica em direito.