O presente trabalho busca compreender os mecanismos de controle social, exercido pelo Estado ao criminalizar o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Ao analisarmos as denúncias promovidas pelo Ministério Público, tipificando as ocupações coletivas em crime de formação de quadrilha, bem como as decisões judiciais determinando as prisões preventivas dos dirigentes do movimento, percebemos uma reorientação nas estratégias de controle estatal em um contexto de crise do Estado de Bem-Estar Social e a ampliação do Estado Penal. Entendemos que o crescimento do Estado Penal apontaria para formas mais ostensivas de controle sobre as classes entendidas ‘perigosas’, utilizando-se de uma política estritamente prisional.

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Este artigo foi elaborado coletivamente com o objetivo de analisar os benefícios de uma parceria entre a sociedade civil organizada e a Defensoria Pública da União (DPU) que garantisse o direito à moradia no contexto da pandemia da Covid-19. Para tal finalidade, foi feita uma pesquisa descritiva e bibliográfica utilizando o método hipotético-indutivo, bem como uma pesquisa de campo para coletar dados sobre a Ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes (RJ). Com tal metodologia foi possível descrever a ocupação Novo Horizonte, a necessidade de suspensão dos despejos em tempos de pandemia da Covid-19, o Poder Judiciário e as disputas jurídico-políticas contra os despejos e a atuação da DPU junto aos movimentos sociais. Com essas premissas, foi possível concluir que a articulação entre os movimentos sociais e a DPU se faz necessária para o acesso à justiça, para a aplicabilidade das normas – com análise e consideração acerca das desigualdades e vulnerabilidades sociais –, bem como para a garantia dos direitos humanos e do direito à moradia digna, segura e adequada.

O presente artigo busca analisar o papel desempenhado pelo sistema de justiça na garantia ou não do direito à moradia. O objetivo do presente artigo é analisar o campo jurídico e os conflitos coletivos pela posse urbana ou rural. Para tanto, foram realizadas revisão bibliográfica, entrevistas com lideranças de movimentos sociais que compõem a Campanha Despejo Zero e análise da ADPF 828. A manutenção de uma tradição interpretativa do campo jurídico na defesa da propriedade privada silencia a função social, norma constitucional que modificou o axioma da propriedade. A pandemia da Covid-19 ampliou os obstáculos à moradia, especialmente diante dos reflexos socioeconômicos. Nesse cenário, a articulação feita pela Campanha Despejo Zero na ADPF 828 foi fundamental para reduzir os despejos na pandemia e contribuir para a construção de um horizonte mais democrático para o judiciário.