Os índices dos eventos de suicídio vêm progressivamente aumentando por todo o mundo, demandando de entes públicos a tomada de decisões quanto à implementação de medidas efetivas para coibi-los. As políticas públicas tradicionalmente utilizadas, como a inserção de barreiras físicas em hotspots ou a promoção de campanhas de conscientização, não costumam apresentar resultados satisfatórios, apesar do alto custo de implementação. Tendo em vista este contexto, pretende-se neste artigo promover uma via alternativa de intervenção. Para isto, primeiro debatemos a via do nudging, sua forma de operação e o paternalismo de Estado; segundo, debruçamo-nos sobre os elementos concretos do fenômeno, realizando análises e cruzamentos de dados do Ministério da Saúde do Brasil e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como se utilizando de estudos específicos nacionais e estrangeiros para a identificação de características e padrões dos eventos suicidas; em seguida, debatemos as experiências estrangeiras no desenvolvimento e aplicação de políticas públicas em seu enfrentamento. Com estas informações, discutimos medidas em forma de nudges para a gestão do fenômeno do suicídio, com a pretensão de promover o método e incentivar novas propostas de políticas públicas para este e outros problemas na esfera da gestão pública.

O presente trabalho tem como objetivo debater conflitos institucionais em meio a uma experiência histórica de pluralismo jurídico, buscando apresentar um exemplo de disputa por poder político institucional cujo instrumento principal é a expansão jurisdicional. Para isto, aprofunda-se o estudo da clássica historiografia portuguesa sob o crivo dos preceitos metodológicos da historiografia contemporânea, somado a um escrutínio da bibliografia moderna, que nas últimas décadas retomou o debate quanto às relações entre instituições locais e centrais no medievo português, bem como quanto ao exercício de suas jurisdições. Com base nos elementos apresentados, é possível concluir pela importância dos exemplos históricos nos debates sobre instituições políticas e suas interrelações, bem como pelo papel fundamental do Direito enquanto instrumento de expansão e legitimação de poder desde a formação de nossa cultura política.

RESUMOEsta apresentação tem por objetivo discutir os instrumentos e problemas relacionados a implementação de uma política criminal baseada em pressupostos da teoria do direito penal do inimigo, desenvolvida mais detalhadamente por Günter Jakobs. Com isto, discute-se tanto a viabilidade, como os limites práticos da atuação do Estado no reconhecimento e na neutralização de riscos. Ainda, abordam-se os pontos elementares da teoria, além de debater as diversas críticas encontradas na bibliografia especializada sobre o tema. Por fim, conclui-se pela existência da utilidade de seus postulados, qual seja, sua utilização como parâmetro para identificação de medidas autoritárias em meio ao sistema democrático. PALAVRAS-CHAVEDireito Penal do Inimigo. Política Criminal. Segurança Pública. Autoritarismo. Estado de Direito.ABSTRACTThis work aims to discuss the instruments and problems related to implementation of a criminal policy based on the directives of the theory of Criminal Law of the Enemy, primarily developed by the German professor Günther Jakobs. Therefore, we discuss the feasibility and the practical limits of the government’s role regarding the identification and nullification of risks, addressing the elements of the theory, then reviewing and debating its critical literature. Finally, this work acknowledges the usefulness of the theory of Criminal Law of the Enemy, that is, its use as a parameter of identification of authoritarian measures within the democratic system.  KEYWORDSCriminal Law of the Enemy. Criminal Policy. Public Security. Authoritarianism. Rule of Law.

Este trabalho visa a apresentar os elementos fundamentais relacionados à responsabilidade das pessoas jurídicas no Brasil e na Argentina. A importância deste estudo advém do fato de que ambos os países recentemente alteraram sua legislação com o objetivo de aprimorar a prevenção e implementar sanções quanto a atos de corrupção. Para isto, é analisado como estes países regulam a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como os instrumentos instituídos para o combate à corrupção. Foi possível concluir que o Brasil adotou um sistema de responsabilidade civil e administrativa enquanto a Argentina optou por fazer da responsabilidade penal da pessoa jurídica seu principal instrumento de combate à corrupção. Em sequência, são apontados os contornos e os efeitos, de caráter mitigador de responsabilidade, da implementação de programas de compliance. Por fim, conclui-se que Brasil e Argentina tratam o combate a corrupção de forma significativamente diversa, em que pese a existência de grande similitude quanto a suas consequências na prática.