Os direitos fundamentais são direitos reconhecidos e positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), indispensáveis para que todos os homens alcancem um nível mínimo de vida digna. Correspondem, portanto, a direitos inerentes à dignidade humana. É evidente que, entre esses direitos, destaca-se o Direito à Saúde, que está expressamente consagrado no artigo 6º da CF/88, sendo, paralelamente, um direito constitucional que impõe o dever a ser cumprido por todas as três esferas governamentais: União, Estado e Município. Para que o Estado consiga realizar tais mandamentos constitucionais, exige que o aporte financeiro seja obtido por meio de pagamentos de tributos pela população. Assim, para a concretização dos direitos sociais requer uma atitude positiva em que a tributação será concedida com base em indução de condutas adequadas ou desestimulando condutas indevidas. A tributação extrafiscal tem sido reconhecida como um mecanismo de reforma social, que contribui para o desenvolvimento econômico, redistribuição da renda ou intervenção na economia. Nessa etapa, o estudo tem como objetivo analisar aspectos inerentes à extrafiscalidade tributária como instrumento de efetivação do Direito Fundamental à Saúde. Utilizou-se metodologia assentada em método dedutivo, com base em levantamento bibliográfico, legislação, livros, artigos científicos que foram imprescindíveis para consolidar o objetivo proposto. Conclui-se que a extrafiscalidade constitui uma ferramenta de mudança social que pode trazer a realização dos direitos fundamentais a um novo patamar, o que levará à efetivação do Direito à Saúde.

O presente artigo discute as quatros ondas importantes do feminismo, buscando demonstrar toda a trajetória, lutas, desafios e conquistas sob o aspecto do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Foi utilizado o método dedutivo por meio de levantamento bibliográfico em livros e artigos científicos. O resultado do estudo demonstrou que, mesmo atualmente, as mulheres ainda permanecem em posição de inferioridade e desigualdade de gênero, sofrendo diversas violações de seus direitos, sendo necessária a adoção de medidas que trazem transformações sociais. Desse modo, a pesquisa visa contribuir para a ampliação do conhecimento acadêmico através dos pontos que foram abordados.

A pesquisa aborda, através do Direito Internacional Público, as questões humanitárias e socioeconômicas que a Venezuela atravessa, em decorrência dos bloqueios econômicos (embargos) promovidos pelos Estados Unidos da América perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). Foi utilizado o método dedutivo por meio de levantamento bibliográfico em livros, revistas digitais e artigos científicos. O resultado demonstrou que os embargos desrespeitam os direitos humanos, não garantindo o mínimo necessário para a dignidade da pessoa humana, por essa razão, é imprescindível que alguns Estados Soberanos possam intervir no território venezuelano para coibir atos que violem os direitos fundamentais.