Resumo O presente artigo diagnostica e analisa o desenho institucional e jurídico brasileiro na prevenção e combate ao terrorismo internacional bem como busca entender suas limitações. Para isso, foram utilizadas entrevistas com membros do governo brasileiro, incluindo as polícias Militar e Federal, bem como a pesquisa primária em documentos desclassificados e de fonte aberta além da legislação relevante. Concentrando-se no terrorismo internacional pós 11 de Setembro, observamos que o problema do terrorismo internacional também ocorre em território brasileiro. Em seguida, foi mapeada a estrutura e desenho do atual aparato de prevenção e combate ao terrorismo internacional existente no Brasil e identificadas suas limitações. Em sequência, foram analisadas as sérias deficiências do atual sistema normativo brasileiro de combate ao terrorismo. Tendo traçado o desenho da estrutura legal e institucional existente sobre o assunto, verificou-se que as atuais propostas de legislação em debate no Congresso Nacional não responde às necessidades reais desse problema. Essas falhas refletem a falta de uma estratégia e legislação específica de combate e prevenção do terrorismo no Brasil. Por isso, é essencial que se discuta a criação de uma legislação compreensiva dentro do marco da justiça criminal e assentado nos princípios básicos do Direito e da democracia, e em consonância com os direitos humanos e humanitário. Esses princípios e ramos do Direito estão preparados para lidar com esses casos complexos e não podem, de forma alguma, ser vistos como uma barreira ao combate ao terrorismo.

No abstract

This chapter examines how international terrorism has impacted Brazil in the post 9/11 era and transformed its counterterrorism policy. It begins by noting that Brazilian politicians have long suggested that terrorism is someone else’s problem and that the political and cultural choices that the government has made had somehow immunized it to the terrorist threat. This perception was durable despite the actual evidence of terrorist group operation inside the country. In the post 9/11 era, external pressure from the United States has forced counterterrorism on the agenda of the Brazilian state, but political deadlock has meant relatively little legislation criminalizing terrorist activity has been passed. The state also still lacks effective counterterrorism policies due a dearth of expertise on the subject, the lack of a consolidated strategy to guide institutional actions as well as the inexistence of a systemic legal framework to structure counter-terrorism policies. As a result, in terms of international cooperation, Brazil may be seen as an ‘involuntary defector’ from the international coalition against terrorist actors.

This article attempts to map the reach of key universal norms and rules of human rights law in international society while also mapping, at the same time, specific regional interpretations and practices of such norms. By mapping the normative architecture of the primary institution of international law through its key human rights’ universal norms and rules, it is possible to undertake a geographic analysis of its diffusion and density throughout international society. Hence, it is also possible to visually assess the reach of norms we take for granted as being universal. On the other hand, the mapping of regional interpretations and practices of ‘global’ norms allows identifying if these regionalisms do construct coexistent regional clusters of different ‘international’ normative systems within the system-level institution governing international society. This mapping exercise hopes to contribute to the English School research agenda and its discussions of regions by trying to trace a clearer picture of the normative and institutional borders within international society and thus provide an additional tool to understand how regional norms and practice constitute, interact and redefine the global international society.

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a interface existente entre o uso e o abuso do direito à patente. Para alcançar o objetivo proposto será utilizado o método bibliográfico com enfoque no caso concreto envolvendo a disputa judicial contra a empresa Monsanto. Sendo assim, foi analisada uma vasta doutrina sobre o tema buscando identificar no caso concreto qual é a interface que equilibra o direito à patente. Os direitos de propriedade intelectual recorrentemente ocupam as páginas dos mais importantes jornais do mundo, demonstrando os conflitos existentes entre os mais diversos países quando o assunto se faz o uso exclusivo de determinado invento. É nesse ponto que pousa a relevância da pesquisa sobre o tema, vez que os direitos de propriedade intelectual necessitam de reflexões acadêmicas sobre os conflitos que os circundam.