RESUMO-Este artigo analisa, a partir de uma análise qualitativa de jurisprudência, se a situação familiar de um adolescente acusado de cometer ato infracional é considerada, pelo Poder Judiciário, como um fator relevante na decisão da medida socioeducativa a ser aplicada. Objetiva-se problematizar a influência do contexto familiar no tratamento penal dos adolescentes, tendo em mente os preconceitos a respeito de estruturas familiares existentes nas sociedades contemporâneas e a histórica presença de práticas de intervencionismo familiar nas políticas públicas brasileiras. Embora a atual legislação de Direito Penal Juvenil adote um paradigma de responsabilização penal individual do adolescente perante um sistema especialmente pensado para essa faixa etária, observa-se que a real implementação desse modelo enfrenta dificuldades no Brasil, permanecendo, em paralelo, antigas práticas discordantes da doutrina atual, como a de basear o tratamento direcionado a crianças e adolescentes em suas condições sociais e familiares. Palavras-chave-Adolescentes. Contexto Familiar. Intervencionismo Familiar.

Resumo Neste estudo na área da geografia jurídica buscamos compreender se a espacialidade é um fator relevante na determinação da fundada suspeita em abordagens policiais relacionadas ao tráfico de drogas no Brasil. A abordagem policial é um procedimento no qual policiais param, questionam e até mesmo revistam uma pessoa que é suspeita de portar ilegalmente objetos como armas ou drogas. Considerando a literatura sobre os fatores comportamentais, organizacionais e espaciais que explicam o policiamento seletivo, sugerimos que indivíduos que se deparam com a polícia em vilas e favelas estão mais propensos a ser vistos como suspeitos de tráfico do que aqueles indivíduos que interagem com a polícia em outros lugares da cidade. Neste estudo, essa hipótese é testada empiricamente, por meio da análise de um conjunto de dados georreferenciados sobre 635 abordagens policiais em casos envolvendo o delito de tráfico de drogas no município de Porto Alegre, que resultaram em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2015 a 2017. Nossa análise demonstra que a construção da suspeita policial é influenciada por representações do espaço que concebem os assentamentos informais populares como “lugares de tráfico”.

This research discusses the relations between law and police culture in the context of Brazil’s Military Polices, aiming to contribute both to discussions about these corporations’ non-compliance with legal standards and to socio-legal knowledge on policing. Pierre Bourdieu’s conceptualization of the juridical field, along with Erving Goffman’s theory of interaction rituals, are used to design a qualitative exploratory study that combines semi-structured interviews with lower-rank officers and observation of criminal trials in which these participated as witnesses. Due to COVID-19, methods were adapted to online platforms. The analysis suggests that Brazil’s juridical field structurally conditions the development of its police culture, although not in the ways intended. Additionally, law appears as an important symbolic figure in the construction of the officers’ occupational selves, and it is argued that contact with legal institutions engenders particular strategies of self-presentation, aimed at safeguarding both appearances and internal ideas about the profession.

This paper aims to analyze the intersectional problematic that surrounds the vio-lations of adolescents’ human rights that happen in Brazil nowadays. It focuses, more specifically, on the involvement of these youths with drug trafficking, and on the relations between their participation in crime and the rising mortality rates amidst young age groups. A large part of Brazil’s children and teenagers grow up in contexts of social vulnerability, lack of opportunities, difficult access to economical assets, and personal devaluation. This situation often pushes young individuals into involvement with drug trafficking or armed robbery, since crime represents, in their context, a possibility for economic and social ascendance. In parallel, the criminal policy adopted by the Brazilian State, synthesized in the expression “war on drugs” and manifested in the promulgation of Law 11.343/06, focuses on repressive police actions, and favors imprisonment, while doing nothing to attack the social causes of the problem. The result is the mass incarceration of young and economically disfavored individuals as well as, not infrequently, their deaths during police approaches, characterizing a situation where these adoles-cents are both perpetuators and victims of violence.