A alimentação é um dos determinantes e condicionantes da saúde e um direito inerente a todas as pessoas. As consequências da insegurança alimentar e nutricional da população, a exemplo da obesidade, desnutrição e carências nutricionais específicas, recaem sobre o setor saúde e têm feito com que, historicamente, este tenha incorporado a responsabilidade de políticas e programas de alimentação e nutrição no Brasil. Porém, a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional exige uma conjunção de políticas públicas, dentre as quais a Política Nacional de Alimentação e Nutrição do SUS tem papel fundamental. O artigo objetiva contribuir com o debate sobre intersetorialidade e promoção da saúde a partir da apresentação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e discussão do seu papel enquanto interlocutora entre o Sistema Único de Saúde e a Política e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Essa perspectiva sugere fortemente a conjunção de esforços para a promoção da saúde e de SAN, com vistas a potencializar agendas desenvolvidas em diferentes setores e acompanhadas por diferentes conselhos de políticas públicas, que não se articulam, permitindo uma melhor atuação do governo e da sociedade civil sobre os determinantes da saúde e da alimentação.

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Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existência de ameaça concreta e imediata à segurança alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estratégias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável em contextos de elevada vulnerabilidade social frente à Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com análise de documentos oficiais publicados entre 20 de março e 30 de julho de 2020 pela União, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso físico ou financeiro a alimentos. As estratégias implementadas envolvem fundamentalmente distribuição de alimentos e garantia de renda mínima. Foram instituídas: Renda Básica Emergencial (União); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e auxílio financeiro emergencial (estados); programas de doação emergencial de alimentos (estados e municípios). Medidas existentes foram adaptadas frente à pandemia, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nacional, a distribuição de alimentos e de cestas básicas. Embora importantes, essas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN.

A reorganização do modelo assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS) se constitui em um desafio e a formação dos profissionais que o integram se apresenta como uma das barreiras para implementação da atenção integral à saúde. Dessa maneira, o objetivo desse estudo foi relatar e problematizar experiências de mudanças na formação de nutricionistas em instituições de ensino superior/IES públicas e privadas, de diferentes regiões do país, que adotaram a formação para o SUS como eixo norteador. Foram avaliados nove cursos, cujos resultados foram sintetizados em quatro eixos: integração com serviços de atenção à saúde; atuação prática; abordagem integrada do conhecimento e; articulação da formação com projetos de pesquisa e extensão. Estratégias indutoras de reestruturação da formação profissional, como PET-Saúde e Pró-Saúde, contribuíram na interlocução das IES com gestores e profissionais de saúde e na inserção oportuna dos estudantes na rede de serviços. Reformulações pedagógicas amplas nas IES oportunizaram mudanças mais inovadoras, estruturais e sustentadas. No entanto, permanecem desafios como articulação interna dos professores de diferentes áreas de conhecimento, formação pedagógica dos docentes e inclusão de gestores e profissionais do SUS no planejamento do processo de ensino-aprendizagem em serviço.

Perfil das demandas judiciais para fornecimento de fórmulas nutricionais encaminhadas ao Ministério da Saúde do Brasil Profile of lawsuits over the access to food formulas forwarded to the Brazilian Ministry of Health Resumo Introdução: As demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo solicitações de fórmulas nutricionais industrializadas, contra entes públicos no Brasil cresceram exponencialmente nos últimos anos, constituindo-se como desafio para gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivo: Caracterizar as demandas judiciais para fornecimento de fórmulas nutricionais recebidas pelo Ministério da Saúde em 2013. Metodologia: Estudo exploratório e descritivo de processos judiciais recebidos pelo Ministério da Saúde em 2013. Foram descritos sexo, idade e doença/agravo do solicitante, região de origem, fórmula nutricional, representação jurídica, comprovação diagnóstica e origem da prescrição da fórmula. Resultados: Entre 2007 e 2013, observou-se número crescente de demandas judiciais por fórmulas nutricionais industrializadas direcionadas ao Ministério da Saúde. A análise de 168 processos judiciais, referentes a 2013, permitiu identificar o perfil dos solicitantes, caracterizados por estarem nas faixas etárias menores de dois anos e acima de 41 anos, sendo 53% do sexo masculino, e por possuírem, principalmente, doenças neurológias (39,3%) e endócrinas, nutricionais e metabólicas (33,9%). A maior parte das demandas judiciais foi proveniente da Região Sul (36,9%), mais da metade das fórmulas nutricionais foram prescritas em serviços públicos de saúde (53,9%) e a representação na ação judicial ocorre especialmente pelas Defensorias Públicas (65,6%). Foi identificado baixo número de processos que apresentaram comprovação diagnóstica (40,5%), principalmente, quando observados os casos de alergias/intolerâncias alimentares. Conclusão: A análise do perfil das ações judiciais realizada