Professor da Faculdade de Direito da USP. Livre-docente, doutor e bacharel pela FDUSP. Advogado.

Considerando que as tecnologias digitais não se limitam a bits e bytes, assim como a arqueologia consiste em uma área do conhecimento que não se limita ao passado remoto, o grupo de pesquisa ARISE (Arqueologia Interativa e Simulações Eletrônicas) apresenta uma entrevista com David J. Gunkel, professor do departamento de Comunicação da Universidade de Northern Illinois (EUA), na qual a conversa aproxima a arqueologia e o digital situando-os no tempo presente por meio de uma conversa sobre direitos dos robôs. Nesta entrevista, Gunkel, referência para muitos pesquisadores, fala sobre ética, inteligência artificial, robótica, entre outras temáticas. Normalmente, no campo da Arqueologia, esses temas não são muito comum entre seus pares, no entanto, dada sua estreita relação com a cultura material das sociedades e a importância dos artefatos digitais atualmente, cada dia mais tem se tornado essencial analisar todos os aspectos sociais, econômicos e filosóficos relacionados à cultura material do presente, bem como pensar a cultura material produzida por esses seres artificiais vivos. Nesta conversa, Gunkel sustenta a discussão sobre o surgimento da temática sobre personalidade jurídica e direitos dos robôs ao fazer um paralelo com as origens de atribuição da personalidade jurídica das empresas e das corporações.

O art. 28 da Lei nº 13.988/20, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19 em lei, restringiu drasticamente o âmbito de aplicação do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Atualmente, discute-se a constitucionalidade da norma em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, bem como a extensão de sua aplicabilidade, limitada por portaria editada pelo Ministério da Economia. O presente artigo discute as atuais polêmicas em torno de sua aplicação.