A Constituição de 1988 aniversariou em outubro de 2008 e a comemoração de seus vinte anos passa a ensejar, como é comum acontecer nessas datas especiais, processos variados de avaliação, balanço e revisão.Trata-se de um documento importante por muitas razões, algumas óbvias e outras menos evidentes. Sua posição privilegiada na hierarquia normativa poderia, do ponto de vista interno à dogmática jurídica, ser usada

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Resumo:De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) -que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito -difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem -como sempre foram -resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados).Palavras-chave: Nova Lei de Drogas; Desigualdade Social; Criminalização; Polícia; Ambiguidade Abstract: As a result of the so called New Law of Drugs (Law 11.343/06) -that abolished the confinement as a punishment for drug users caught in the act -the public opinion, at least in the first moment, adopted the idea that the Brazilian legal-criminal order would be heading towards less conservative forms of dealing with this complex question. However, what researchers dedicated to the subject have had the chance to notice is that this provoked an endorsement claiming for such issues to be decided, as usual, on the streets, if one may use the expression. And in this particular case, depending on the social origin (let us say so) of those caught using drugs (and not the Law), the treatment given by the policemen could vary from extortion (in the case of * Doutorando em Antropologia (UFF), Bolsista CNPq/INCT-InEAC. .