O presente artigo busca examinar o contrato administrativo aplicável às concessões de parcerias público-privadas. A abordagem é feita numa perspectiva da operacionalidade da Administração Pública na prestação de serviços públicos e na estipulação das cláusulas contratuais. Tem por objetivo identificar, no ajuste dos contratos administrativos, os critérios de desempenho de incentivos, os riscos e os resultados a serem compartilhados entre as entidades participantes. A abordagem metodologia de abordagem será qualitativa, tendo por suporte o método dedutivo lastreado em bibliografia. Na pesquisa, constata-se que a formatação contratual será alcançada quando os atores convergiram para um ambiente institucional de incentivos. Esse instrumento jurídico deve permitir que a iniciativa privada participe de forma efetiva, desse mercado, em termos de negócios públicos.  Para tanto, é fundamental o compartilhamento de riscos entre os setores público e privado, buscando atingir resultados com base em parâmetros de desempenho de melhorias.

O termo Compliance está cada vez mais evidente nas organizações como forma de cumprimento das normas relacionadas às suas atividades, interligado ao programa de integridade para fins de fortalecer os processos de governança corporativa e a sustentabilidade dos negócios. Esta pesquisa foi desenvolvida através de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, em uma operadora de plano de saúde do nordeste brasileiro. Para aprimorar sua gestão através da implementação do Compliance e ampliar os relacionamentos norteados pela ética e integridade, a operadora deve atender ao ambiente regulatório, prevenir e coibir a ocorrência de condutas ilícitas, incentivando a detecção e mitigação de seus riscos. O trabalho aborda propostas de soluções em que se optou pela execução das atividades por comissão específica multidisciplinar, estruturadas em nove pilares do programa de integridade. Por meio de técnicas de observação, através de checklist, identificou-se que operadora necessita gerir seus principais riscos e fortalecer seus controles internos, formalizando suas diretrizes por meio de políticas e realizando treinamentos constantes para garantir a efetividade de seu programa de integridade e consequentemente atender todos os requisitos da Resolução Normativa n°443/2019 da agência nacional de saúde suplementar (ANS).

RESUMOO trabalho mostra a inter-relação do uso da expressão “parcerias” no contexto de concessões administrativas e patrocinadas, significando a colaboração estabelecida entre o setor público e o privado. O instituto jurídico das concessões renova-se com a criação do sistema de Parceria Público-Privada. Tem como objetivo a execução de obras, a elaboração de projetos, financiamentos, gestão, operações e manutenção de serviços públicos. Busca-se com ele melhorar a prestação dos serviços em termos de eficiência e de resultados. Essa espécie de parceira é analisada neste artigo com base nas modalidades de concessões patrocinadas e administrativas, sua aplicabilidade em consonância com as diretrizes institucionais, bem como a importância do procedimento licitatório. O modelo teórico proposto sugere que a adoção das parcerias público-privadas poderá ser uma das vias institucionais para a melhoria da capacidade na prestação de serviços públicos.ABSTRACTThis paper shows the term "partnerships" use on administrative and sponsored concessions meaning the collaboration established between public and private sectors. The legal concessions are renewed with Public-Private Partnership rules. The objective of this paper is to analyze execution of works, elaboration of projects, financing, management, operations and maintenance of public services. It is intended find ways to improve the service success in terms of efficiency and better results. Partnership is analyzed based on modalities of sponsored and administrative concessions, their applicability according to institutional guidelines and the importance of bidding procedure. The theoretical model proposed suggests that the adoption of Public-Private Partnerships could be one institutional way to improve the capacity to provide public services.

Este artigo trata da consequência da denominada medicalização nas instituições criadas pelas relações humanas. É compreendida como fenômeno que causa efeitos na sociedade, a partir de uma atuação dos profissionais da área biomédica. Envolve também as instituições econômicas criadas pelos indivíduos, para a sua interação social. Serão  apresentados os conceitos e à análise da medicalização nos campos político, econômico e social. Discorrer-se-á  sobre suas formas, como a biopolítica, o comportamento transgressivo das normas sociais, o controle social e o processo irregular, atentando-se para os três principais tipos de iatrogêneses. Será trazida ao debate a visão associativa entre a medicalização e as instituições da ciência econômica, sob perspectiva das diferentes conceituações, com base na teoria institucionalista. Buscar-se-á uma definição que possa incorporar suas amplas concepções. Abordar-se-ão as ideias de escolas institucionalistas, analisando-se as instituições com base na concepção de Douglas North. Serão indicadas as causas socioculturais que motivam as mudanças institucionais, segundo a teoria da microeconomia, fazendo-se uma análise das restrições formais e informais. Concluir-se-á que a medicalização é vetor da mudança institucional das restrições socialmente concebidas. O desenvolvimento do tema será feito através de um estudo qualitativo e dedutivo de revisão bibliográfica. Palavras-chave: Medicalização. Instituições. Sociedade.

As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social.  Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o aspecto econômico, é inegável a grande capilaridade desses empreendimentos em todo o território brasileiro. Sua relevância destaca-se, especialmente, na oferta de empregos formais e no sistema remuneratório dos trabalhadores. Em seguida, sob uma perspectiva constitucional, discorrer-se-á a respeito do significado da função social exercidas pelas micro e pequenos empreendimentos. O trabalho foi desenvolvido através de uma pesquisa exploratória, a partir da coleta de dados realizada em artigos científicos retirados em sítios da internet e livros que tratam da temática, com base no procedimento histórico e descritivo.    Palavras-chave: Função social, microempresa, empresa de pequeno porte.