O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº11.445/2007, garantindo princípios como a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventivas das respectivas redes urbanas. O trabalho pretende fazer mapeamento e inferências quanto à situação do saneamento básico na margem esquerda do Ribeirão Pitanga/Furnas, nos municípios de Bueno Brandão e Ouro Fino, MG. Para tanto foram aplicados questionários em 90% das residências da área e espacializados os resultados. Logo, o que trouxe maior preocupação foi o destino do esgoto sanitário, que são encanamos diretamente para o rio, em sua maior parte. O abastecimento hídrico e a coleta e destino dos resíduos sólidos residenciais não são alarmantes.

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Tem por objetivo apresentar a perspectiva da avaliação de impacto ambiental sob a ótica do meio ambiente cultural, identificando a importância do reconhecimento da preservação do patrimônio arqueológico urbano enquanto fator de indentidade histórico-cultural para a cidade do Rio de Janeiro na operação de renovação urbana executada no centro histórico da capital fluminense. A operação urbana consorciada (OUC), legalmente prevista no Estatuto das Cidades, caracteriza-se pelo conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. No Rio de Janeiro, a operação urbana consorciada materializa-se através do grande projeto de intervenção urbana denominado Porto Maravilha. O Diagnóstico do Potencial Arqueológico para as obras de engenharia do Porto Maravilha e o Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico – Relatório de Andamento – Etapas de Prospecção, Escavação e Monitoramento concretizam ferramentas e instrumentos de avaliação e servem, consequentemente, para identificar um impacto ambiental positivo do empreendimento que resignificou a paisagem urbana do centro histórico e da zona portuária do Rio de Janeiro permitindo, inclusive, o tombamento de parte do sítio como Patrimônio Histórico da Humanidade pela UNESCO.

Os serviços ambientais são essenciais ao desenvolvimento econômico e social. Para garantir a manutenção destes serviços, há instrumentos de política ambiental, tal como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O PSA visa a transferência de recursos entre atores sociais, objetivando criar incentivos com o interesse social na gestão de recursos naturais. O Estado de Minas Gerais caracteriza-se pelo movimento pioneiro do mecanismo de PSA no Brasil, denominado Plano Conservador da Mantiqueira (PCM), uma proposta de fortalecimento da governança ambiental envolvendo 284 municípios na zona de influência da Serra da Mantiqueira. Para entender o processo de implantação da política pública ambiental proposta pelo PCM, efetuou-se um estudo de caso no município de Inconfidentes (MG), a partir das perspectivas de desenvolvimento e eficácia dos esquemas de PSA em torno das noções de desenho e interações institucionais. Realizou-se um levantamento teórico baseado em análise documental, revisão de literatura e legislação especifica. O papel desempenhado pelos atores parceiros do PCM na área de estudo testificou a indução da governança ambiental local e a plural inserção de atores públicos e privados, demonstrando que a governança tem sido cada vez mais considerada nos processos de planejamento, formulação e implementação de políticas ambientais municipais propostas pelo PCM.

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