L'articolo mira a descrivere l'attuale diritto amministrativo brasiliano. Inizia con un approccio generale alla situazione contemporanea, in particolare degli ultimi venti anni. Afferma il ruolo della Costituzione federale nel marzo del 1988 come la nuova legge amministrativa in Brasile. Il testo evidenzia il ruolo dei principi nel determinare il controllo amministrativo della pubblica amministrazione. Riflette in particolare l'importanza del principio costituzionale di efficienza. La conclusione contiene un breve riassunto delle principali questioni discusse nei nostri tempi dela dottrina e della giurisprudenza del Brasile.

A presente investigação inicialmente averigua a grande disparidade que existe sobre a Justiça Eleitoral nas duas principais funções que cumpre (de um lado a administração das eleições/verificação de poderes e, de outro, a jurisdição eleitoral). Observa que, por desempenhar com notória eficiência a função de administração das eleições, a Justiça Eleitoral se reveste de legitimidade, figurando como um dos ramos mais eficientes do Judiciário no imaginário popular. Contudo, a literatura jurídica especializada tece severas críticas à qualidade da jurisdição eleitoral prestada por este ramo do Judiciário. Diante deste paradoxo, buscou-se perscrutar no modelo de organização da magistratura dentro da Justiça Eleitoral – que é diferente de todos os demais ramos do Poder Judiciário e também diferente de como são estruturados seus servidores administrativos – a origem dessa disparidade. Assim, observou-se que a magistratura eleitoral não possui corpo próprio de juízes e muitos deles igualmente não possuem as mesmas garantidas que buscam blindar o Poder Judiciário dos julgamentos influenciados e de ocasião. Igualmente, demonstrou-se a relação entre o modelo de magistratura adotado e as características fluidez e falta de segurança jurídica na jurisprudência eleitoral. Diante disso, abalizaram-se algumas propostas doutrinárias e legislativas para melhorar a prestação jurisdicional eleitoral reformulando-se o modo de recrutamento, garantias e estruturação dos magistrados eleitorais.

O presente trabalho visa à investigação do Processo Administrativo Disciplinar dentro de sua configuração constitucional, entendendo como seu sistema processual está estruturado. Para tanto, faz-se uma recapitulação dos dois princípios ideais reitores do Processo — inquisitivo e dispositivo — e as suas consequências à processualidade. Observou-se, assim, as duas formas latentes de como se estrutura o processo e a gestão da prova de maneira geral, identificando, posteriormente, com o que ocorre no Processo Administrativo Disciplinar. Uma vez assentadas tais noções, busca-se observar os escopos jurídicos que são atribuídos ao Processo Administrativo Disciplinar e que ensejam, ao final, a estruturação de mecanismos notadamente inquisitivos. Para tanto, utilizou-se do resgate de literatura jurídica a esse respeito, com o fulcro de extrair, de modo indutivo (a partir do texto da lei), os aspectos processuais abstratos e não explícitos que realizam a sistemática inquisitiva. Por fim, também se estabelecem críticas à atual forma marcadamente inquisitiva do processo, com vista a um Processo Administrativo Disciplinar mais conforme a Constituição Cidadã. The present work looks up to investigate Brazilian’s Administrative Disciplinary Proceedings inserted on its constitutional outline by the comprehension on how its procedural system is structured. For that, has been done a recapitulation of both the ideal regent principles (outsets) of the Process — inquisitive and device (dispositive/disposable) — and their consequences to the procedure. It has been analyzed, hence, how both ways that are latent to the consideration on how the process is thought and the management of the proof in general, utterly identifying what happens on the Administrative Disciplinarly Proceedings. Once resettled these notions, it was intended to observe the juridical scopes assigned to the Administrative Disciplinary Proceedings and manifest, in brief, the structuration of mostly inquisitive apparatus. For that intend, it has been done a research on juridical bibliography on such theme, seeming up to extract, in an inductive method (from the legal text) the abstract and not explicit procedural aspects that materialize the inquisitive system. Therefore, it has also been stablished critics to the actual structurally inquisitive outline of the process, looking up to a Disciplinary Proceeding accurate with the Brazilian Constitution.