2017
DOI: 10.14409/rr.v4i1.7126
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Il diritto amministrativo brasiliano: aspetti attuali del controllo della pubblica amministrazione

Abstract: L'articolo mira a descrivere l'attuale diritto amministrativo brasiliano. Inizia con un approccio generale alla situazione contemporanea, in particolare degli ultimi venti anni. Afferma il ruolo della Costituzione federale nel marzo del 1988 come la nuova legge amministrativa in Brasile. Il testo evidenzia il ruolo dei principi nel determinare il controllo amministrativo della pubblica amministrazione. Riflette in particolare l'importanza del principio costituzionale di efficienza. La conclusione contiene un b… Show more

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“…A intepretação desse princípio sob a ótica constitucional permite compreender que o alcance da eficiência também está conectado com a expansão da concretização dos direitos fundamentais. Ainda, a eficiência pode ser vista como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa, tornando ainda mais rigorosa a responsabilidade do agente público, alcançando tanto o resultado quanto o processo 38 .…”
Section: A Implementação De Tecnologiasunclassified
“…A intepretação desse princípio sob a ótica constitucional permite compreender que o alcance da eficiência também está conectado com a expansão da concretização dos direitos fundamentais. Ainda, a eficiência pode ser vista como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa, tornando ainda mais rigorosa a responsabilidade do agente público, alcançando tanto o resultado quanto o processo 38 .…”
Section: A Implementação De Tecnologiasunclassified