O presente artigo estuda a relação entre os poderes da República e o papel do ativismo judicial no Brasil. Em especial, busca apontar, por meio de levantamento bibliográfico, as características negativas acerca deste denominado protagonismo judicial, que por sua vez, ofenderia, em tese, um dos pilares da democracia, a tripartição dos poderes. Diante de tal estudo, chega-se à conclusão de que todo e qualquer excesso deve ser repudiado, uma vez que, isso ofenderia e comprometeria a democracia do País. O Poder Judiciário não deve esvaziar as ações que competem primordialmente ao parlamento ou ao executivo.

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Na atualidade existe um movimento internacional de acesso à informação pública, que advêm do crescimento da tecnologia da informação, da adoção da democracia por diversos países e da integração entre esses elementos visando gerar dados e informações públicas aos cidadãos, principalmente através da adoção de leis de acesso à informação, a fim de tornar mais transparente a atividade estatal, e assim impedir ou ao menos diminuir a corrupção. Diante da globalização da legislação de acesso à informação e das pressões internas e externas o Brasil promulgou a lei 12.557/11 (LAI). Assim, o objetivo do artigo é (I) estudar a participação do Brasil nesse regime, através da comparação com alguns países que abarcaram tal movimento, (II) analisar se a criação dessa legislação protetora pode ser entendida como real avanço democrático e (III) como é possível usar os exemplos das legislações dos outros países analisados para implementar medidas que ajudem a promover o acesso à informação. O método utilizado consiste no exame de artigos acadêmicos, legislações e, em especial, pesquisa realizada na internet sobre notícias e sites relacionados ao movimento. Chegou-se à conclusão de que a adoção da Lei de Acesso à Informação pelo Brasil trata-se de primeiro passo para acompanhar o regime global, e que através da experiência e de medidas instituídas em outros países (que comprovadamente, através de rankings tradicionalmente elaborados sobre o assunto, surtiram efeito) fortaleça-se a cultura de acesso à informação e assim, as demandas de grande parte da sociedade brasileira por um Estado mais transparente e, consequentemente, com menos corrupção, sejam atendidas.

O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os principais princípios e temas relacionados à privacidade, abarcando os aspectos fundamentais da lei de proteção de dados, passando pela corrupção e responsabilidade dos administradores, apresentando alguns exemplos a respeito de vazamento de dados. O objetivo específico consiste em analisar a aplicabilidade do Programa de Compliance que as empresas devem seguir para atendimento dos requisitos impostos na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (“LGPD”). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos científicos, doutrinas, revistas jurídicas, manuais e periódicos, além de legislação específica e jurisprudências.