Public spaces affect urban dynamics, with implications for environmental and cultural management, the population’s well-being, and local sustainability. Thus, the correct regulation and management of urban spaces has potential for promoting the democratic place. This article analyzes the Municipal Complementary Law n. 5.481/2019 – the new Master Plan of Teresina (acronym in Portuguese: PDOT) –, mapping the approach to and the treatment of the issue of urban space. It also surveys the state-of-the-art in urban open spaces. The conclusion is that the PDOT presents protective devices for urban spaces but does not use effective tools to identify, manage and preserve urban open spaces within the scope of the municipality of Teresina.

Resumo Os espaços públicos impactam na dinâmica urbana, com implicações na gestão ambiental e cultural, bem como no bem-estar da população e na sustentabilidade local. Assim, o correto disciplinamento e gerenciamento sobre espaços urbanos tem o potencial de promover o local democrático. Este artigo analisa a lei complementar municipal n. 5.481/2019 (novo Plano Diretor de Teresina – PDOT), mapeando a abordagem e o tratamento sobre a questão do espaço urbano. O presente trabalho também levanta o estado da arte sobre espaços livres urbanos. Conclui-se, ao final, que o PDOT apresenta dispositivos protetivos dos espaços urbanos; mas não utiliza ferramentas mais efetivas para a identificação, gerenciamento e conservação dos espaços livres urbanos no âmbito do município de Teresina.

O licenciamento das atividades econômicas é uma ação permanente de Estado, exercida no uso de seu poder regulatório, que encontra fundamento na própria Constituição da República. O presente artigo analisa a consistência e a coerência do desenho da política nacional de licenciamento das atividades econômicas, especificamente da estrutura de classificação normativa de risco para fins licenciatórios, a partir da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A presente avaliação de desenho envolve a utilização de fontes documentais e a coleta de dados em processos legislativos e documentos normativos, para caracterização e descrição da política avaliada. A conclusão sinaliza para a verificação de coerência dentro da política avaliada em relação à sua racionalidade voltada para o controle e diminuição do aparelho burocrático. Foram constatadas, entretanto, inconsistências de ordem instrumental no desenho da política, tais como o excesso de terminologias utilizadas na descrição dos níveis de risco das atividades econômicas, constante na Resolução CGSIM nº 51, de 2019. A quantidade de termos de forma desnecessária pode acarretar confusão e falta de clareza no uso das nomenclaturas durante a execução da política.