No abstract

No Brasil, onde a atividade turística é desenvolvida prioritariamente nos espaços litorâneos, a expansão do turismo sobre os espaços periféricos tem avançado na porção norte do litoral do país, extrapolando áreas em que pesados investimentos e diversificados instrumentos de planejamento vêm sendo executados desde a década de 1980. Nesse processo, o litoral do Maranhão passa a ser alvo das políticas de turismo, de investimentos públicos e privados, abrigando também as contradições associadas a essa atividade. Os planos estatais aparecem assim como instrumentos que impulsionam a apropriação desses espaços pelo turismo, alterando os usos do território. O presente artigo apresenta uma análise da expansão do turismo no litoral do Maranhão, evidenciando o papel dos planos de turismo como indutores dessa expansão no litoral do estado. Para a elaboração do presente artigo foram realizadas atividades de pesquisa bibliográfica e documental, a partir das quais se verificou que o litoral do Maranhão passa a figurar como espaço aberto ao turismo a partir da indução promovida nos planos estaduais dedicados a esta atividade, com destaque para as duas edições do Plano Maior. Tais instrumentos de planejamento apresentam o Maranhão como nova possibilidade para a expansão do turismo, como estoque de território para o qual passam a induzir um processo de incorporação para o lazer, com destaque para o seu litoral, tornando-se alvo de investidores que contam com crédito público, além de incentivos fiscais e financeiros, atuando diretamente em empreendimentos turísticos ou alimentando um amplo processo de cunho especulativo.

Este artigo apresenta uma análise do papel do transporte coletivo na produção do espaço urbano de Teresina, capital do Piauí. Discutimos a produção do espaço urbano, situando-a na urbanização contemporânea e apresentando o caráter segregador da disponibilização seletiva dos meios de consumo coletivo nas cidades. Demonstramos especificamente a importância da circulação e da mobilidade urbana no processo de produção do espaço urbano, ressaltando nesse contexto o papel dos transportes coletivos. A partir das atividades de pesquisa realizadas – incluindo revisão bibliográfica e atividades de campo – apresentamos elementos do desenvolvimento histórico e do funcionamento dos transportes coletivos em Teresina, pondo em evidência sua distribuição espacial desigual e suas relações com sua urbanização de caráter segregador.

O licenciamento das atividades econômicas é uma ação permanente de Estado, exercida no uso de seu poder regulatório, que encontra fundamento na própria Constituição da República. O presente artigo analisa a consistência e a coerência do desenho da política nacional de licenciamento das atividades econômicas, especificamente da estrutura de classificação normativa de risco para fins licenciatórios, a partir da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A presente avaliação de desenho envolve a utilização de fontes documentais e a coleta de dados em processos legislativos e documentos normativos, para caracterização e descrição da política avaliada. A conclusão sinaliza para a verificação de coerência dentro da política avaliada em relação à sua racionalidade voltada para o controle e diminuição do aparelho burocrático. Foram constatadas, entretanto, inconsistências de ordem instrumental no desenho da política, tais como o excesso de terminologias utilizadas na descrição dos níveis de risco das atividades econômicas, constante na Resolução CGSIM nº 51, de 2019. A quantidade de termos de forma desnecessária pode acarretar confusão e falta de clareza no uso das nomenclaturas durante a execução da política.