Este artigo objetiva investigar a tentativa de cobrar da pessoa monitorada o pagamento das despesas oriundas da tornozeleira eletrônica sob o ponto de vista da expansão econômica do direito penal. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, observa-se que normas nesse intuito decorrem de um sentimento repressor impregnado em parte da sociedade, somado à austeridade estatal em matéria prisional. Nesse sentido, estados-membros vêm aprovando leis do tipo alegando a competência legislativa concorrente em Direito Penitenciário, incorrendo no vício da inconstitucionalidade formal. Noutro ponto, um enfoque criminológico do problema demonstra que tal obrigação pecuniária prejudica a ressocialização do monitorado, pelo dispêndio de recursos que seriam destinados à subsistência. A pesquisa conclui que a tentativa de cobrança pela tornozeleira eletrônica resulta de um interesse social e estatal na redução de gastos e do garantismo dessa medida cautelar.

O presente artigo propõe-se a abordar os argumentos filosóficos que se opõem a aceitação do animal não-humano como sujeito de direito, fazendo uma abordagem na filosofia antropológica e propondo-se a transcender o homocentrismo, para demonstrar a necessidade de mudança de paradigma numa perspectiva de dignidade do animal não-humano. Dessa forma, propõe-se afastar o discurso do especismo, como forma de desconsideração moral engendrada pelos humanos em desfavor dos não-humanos, para adoção de uma nova linguagem que reconhece homens e animais com características comuns, ainda que em graus diferentes, para admitir aos animais a condição de sujeitos de direitos por serem detentores de valor intrínseco.