O desenvolvimento dos estudos em políticas linguísticas, ainda que de forma bastante tardia no Brasil, vem possibilitando novos olhares acerca do pluralismo linguístico no território nacional. Em um dos seus vieses de análise, busca encontrar caminhos em meio ao emaranhado de diplomas normativos que constituem o nosso ordenamento jurídico, com a finalidade de desenvolver uma doutrina capaz de assegurar um conjunto de direitos linguísticos para as comunidades falantes das mais de duas centenas de línguas que coexistem neste país.

O objetivo deste artigo é discutir os desafios de ensinar português como língua adicional quando se quer desenvolver a consciência crítica intercultural e a cidadania linguística. Assim, após a retomada de conceitos norteadores dessa discussão, demarcam-se algumas lutas simbólicas que o português, na variedade brasileira, enfrenta, e, por meio de uma metodologia documental, evidenciam-se alguns entraves decorrentes da ausência de políticas estatais consolidadas para o fortalecimento do Brasil como referência no acolhimento de diferentes variedades, como a sub-representação e a estereotipia. Os resultados da análise dos dois livros didáticos, produzidos em perspectiva intercultural, indicam que os desafios para a materialização de um projeto de cidadania linguística estão associados à falta de sensibilidade local, regional, nacional e global, que estão parcialmente presentes em ambos os livros, e aos conhecimentos limitados acerca da cidadania global, por isso pouco contribuem com a difusão da diversidade linguística brasileira, que permanece negligenciada em cada um deles.

A Constituição Brasileira de 1988 inaugura uma nova cena nas políticas linguísticas da história constitucional do país, ao registrar, pela primeira vez, a existência de uma língua oficial para servir de instrumento de suporte da organização estatal e reforçar a sua condição de nação soberana perante a comunidade internacional. A decisão política de elevar a língua portuguesa à condição de idioma oficial não foi seguida de um processo de planejamento legislativo e do desenvolvimento de uma teoria política dos direitos linguísticos com a finalidade de definir os lugares jurídicos das demais línguas constitutivas da realidade multilíngue nacional. Assim, além de termos no país a existência de línguas sem estatuto jurídico algum, ou seja, línguas sem nenhuma proteção jurídica por parte do Estado, encontramos também, no conjunto daqueles idiomas que lograram êxito em conseguir o amparo estatal, um cenário bastante confuso e, por vezes, inibidor do desenvolvimento de políticas mais robustas de nacionalização das nossas línguas. Objetivamos elucidar as circunstâncias que levaram a esse panorama de extrema fragilidade nas diretrizes de classificação dos estatutos jurídicos dos idiomas e, em seguida, apresentaremos alguns dos principais processos de nacionalização de línguas adotados pelo Brasil após a promulgação da “Constituição Cidadã”.

O presente estudo foi concebido a partir das análises das conjunturas envolvidas nas políticas de cuidado dirigidas aos povos indígenas situados no espectro dos países interamericanos. Tomando como base a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH durante a pandemia do Sars-CoV-2, objetivamos compreender o papel político dessa instância supranacional na articulação de recomendações aos Estados submetidos à sua jurisdição, especialmente aquelas que tinham como foco principal o reconhecimento das questões linguísticas como elemento central no desenvolvimento de políticas sanitárias eficazes na mitigação dos efeitos devastadores da pandemia entre as populações autóctones. As análises realizadas, por um enfoque político linguístico, habilitam-nos a tomar a CIDH como uma instância supranacional de ativismo político linguístico, responsável, nas palavras de Silva e Abreu (2020) e Silva (2021), pela gestão da política linguística de maior envergadura no continente americano, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos linguísticos dos povos tradicionais.

Este número da revista da ABRALIN agrupa textos sobre políticas linguísticas a partir de uma perspectiva crítica, o que implica submeter as políticas e planejamentos linguísticos a indagações e reflexões que levam em consideração: conceitos de língua; relação entre língua, poder e economia; ideologias linguísticas; políticas linguísticas em contextos coloniais e pós-independentes; papel dos agentes e lideranças locais na construção de suas políticas; relação entre política linguística e etnografia; relação entre língua e políticas territoriais; políticas linguísticas e transnacionalismo; e relação entre políticas linguísticas e justiça social. Busca-se, com isso, problematizar o uso de categorias e explicações universais para a resolução de problemas linguísticos, indagando-se, inclusive, sobre o que se entende por “problema linguístico”. Supomos que as políticas e planejamentos linguísticos, embora estejam fortemente centrados em pautas institucionais, transcendem esses limites, colocando em tela o papel das comunidades e das agentividades locais na configuração de modos coletivos de uso, compartilhamento e legitimação de suas práticas linguísticas.