O objetivo geral do presente estudo é analisar se a autonomia decisória enquanto viés de um direito mais amplo à privacidade, e a liberdade de expressão podem ceder espaço a direitos coletivos ou que tenham proteção coletiva, especialmente no caso estudado. Como resultado da pesquisa, tem-se justamente o caráter limitado de tais direitos individuais. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa será exploratório-explicativa e qualitativa.

RESUMO: A proposta é de análise da legitimidade de jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerando a sua expressa aceitação pelo Estado brasileiro em 1998. A título introdutório, será visto o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional após as grandes guerras mundiais, o que propiciou a criação de organizações internacionais protetoras desses direitos. No Brasil, a reestruturação do ordenamento jurídico nacional a partir da Constituição cidadã foi o marco histórico que enfatizou, como nunca, a importância dos direitos fundamentais. Após, será iniciado o estudo da implementação das sentenças da Corte Interamericana proferidas em desfavor do Estado brasileiro, notadamente a mais recente das decisões, no Caso da Guerrilha do Araguaia. Será possível concluir que todo o poder imperativo do sistema interamericano advém do respeito a ele dado pelos Estados-partes. Todos os esforços para a sua criação e manutenção foram e são em prol da dignidade humana e, portanto, a cooperação jurídica dos Estados com a Corte Interamericana é extremamente relevante para lhe dar efetividade e também para fortalecer este mecanismo de proteção dos direitos humanos, o que significa, dentre outras medidas, dar cumprimento às sentenças da sua Corte.ABSTRACT: This paper examines the legitimacy of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, considering its express agreement by Brazil in 1998. Firstly, we will see the new concept of sovereignty which was formed with the affirmation of human rights in the international community after the world wars, which allowed the creation of international organizations protecting Artigo recebido em 23.07.2011. Pareceres emitidos em 02.08.2011 e 28.09.2011. Artigo aceito para publicação em 08.01.2012.

Resumo: Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão tenderá a admitir o discurso do ódio como manifestação legítima, ainda que com prejuízo aos ofendidos. Por outro lado, quando se trata do esgotamento do paradigma liberal e da afirmação do Estado Social observa-se o reconhecimento pelo Estado das assimetrias sociais e o compromisso com a justiça redistributiva. A Liberdade de Expressão, tutelada pelo Estado Social tenderá a sofrer restrições importantes ao seu poder de autodeterminação, repudiando o discurso do ódio.Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Discurso do Ódio. Dignidade Humana. Abstract:In a view to determining the outlines of the Freedom of Speech and to specify its contents, we face hate speech as an offensive and repulsive manifestation, particularly directed to minority groups in contemporary society. Thus, the study sought to promote, in the foreground, a study of the Freedom of Speech, in the liberal molds. Considered this way, Freedom of Speech will tend to accept hate speech as a legitimate manifestation, albeit at the injury of the victims. On the other hand, when we are dealing with the exhaustion of the liberal paradigm and the affirmation of the Welfare State, we note the recognition by the social state of the asymmetries and commitment to redistributive justice. The Freedom of Speech, warded by welfare state will tend to suffer major restrictions on its self-determination power, rejecting hate speech.

No abstract

O trabalho intitulado “Privacidade e o direito de morrer com dignidade” nos levou, primeiramente, à pesquisa sobre os diferentes procedimentos de morte que pudessem conferir dignidade pessoal ao paciente. Entretanto, em face da pluralidade destes, entendemos ser fundamental focar nossa discussão sobre a privacidade decisória e sua tutela constitucional, para a coleta de subsídios necessários a uma reflexão crítica sobre eutanásia, ortotanásia, distanásia etc. Após nossos estudos, verificamos a importância da existência de simetria nas relações entre médicos e pacientes para a tomada de uma decisão responsável quanto ao procedimento de morte. Concluímos também ser necessária a legalização da eutanásia como forma de estabelecer parâmetros claros de comportamento para profissionais da medicina, hospitais, sistemas de saúde (privados e públicos) e pacientes, de modo a evitar procedimentos como “morte roubada” ou distanásia, que não contam com a anuência do doente.