RESUMO: A proposta é de análise da legitimidade de jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerando a sua expressa aceitação pelo Estado brasileiro em 1998. A título introdutório, será visto o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional após as grandes guerras mundiais, o que propiciou a criação de organizações internacionais protetoras desses direitos. No Brasil, a reestruturação do ordenamento jurídico nacional a partir da Constituição cidadã foi o marco histórico que enfatizou, como nunca, a importância dos direitos fundamentais. Após, será iniciado o estudo da implementação das sentenças da Corte Interamericana proferidas em desfavor do Estado brasileiro, notadamente a mais recente das decisões, no Caso da Guerrilha do Araguaia. Será possível concluir que todo o poder imperativo do sistema interamericano advém do respeito a ele dado pelos Estados-partes. Todos os esforços para a sua criação e manutenção foram e são em prol da dignidade humana e, portanto, a cooperação jurídica dos Estados com a Corte Interamericana é extremamente relevante para lhe dar efetividade e também para fortalecer este mecanismo de proteção dos direitos humanos, o que significa, dentre outras medidas, dar cumprimento às sentenças da sua Corte.ABSTRACT: This paper examines the legitimacy of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, considering its express agreement by Brazil in 1998. Firstly, we will see the new concept of sovereignty which was formed with the affirmation of human rights in the international community after the world wars, which allowed the creation of international organizations protecting Artigo recebido em 23.07.2011. Pareceres emitidos em 02.08.2011 e 28.09.2011. Artigo aceito para publicação em 08.01.2012.

ResumoO presente estudo analisa o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. O surgimento de Cortes internacionais como mecanismo de controle dos tratados assinados em prol desses direitos mostrou-se um fator importante para essa evolução. Assim, o cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado Brasileiro confere efetividade aos direitos humanos e, para tanto, deve-se buscar a forma mais adequada à Constituição Federal.Palavras Chave: Soberania; Sentença internacional; Direitos humanos. AbstractThe purpose of this paper is to analyze the new concept of sovereignty which has been formed with the affirmation of human rights in the international community. The creation of international courts as a mechanism of control of the treaties signed to promote human rights proved to be an important factor in this evolution. It will be studied the implementation of those international sentences by the Brazilian State, seeking an adequacy to the Federal Constitution. Keywords: Sovereignt;. International sentence; Human rights. IntroduçãoA ordem mundial formada após as grandes guerras e a globalização trouxeram um novo conceito de soberania, não mais baseado no clássico "poder absoluto e ilimitado do Estado", mas que sofreu adequações frente às mudanças históricas e sociais dos últimos tempos, concluindo pela prevalência da dignidade humana independentemente de fronteiras territoriais. Planejar o progresso e o bem-estar é condição indispensável para que a humanidade possa viver em paz (DALLARI, 2007, p. 192). Assim, a postura adotada pelos últimos governos brasileiros tem sido a de buscar uma posição de destaque do Brasil na comunidade internacional como uma nação pacífica, de economia próspera e que respeita os direitos humanos e a democracia.Portanto, um país com tantas perspectivas positivas deve estar apto a acatar as condenações impostas pelas Cortes internacionais protetoras dos direitos humanos e cumpri-las, justamente porque prega a dignidade humana como fundamento desta República. Histórico e conceito de soberaniaÉ conveniente fazer algumas considerações sobre o momento histórico em que os Estados soberanos se uniram na comunidade internacional em prol da manutenção da paz e da preservação da raça humana.Para que isso fosse possível ocorrer, foi preciso reformular o conceito clássico de soberania, que de poder absoluto passou a ser limitado pelo princípio da dignidade humana.Em verdade, encontrar o conceito exato da expressão "soberania" é um desafio ao estudioso do Direito Constitucional e do Direito Internacional. Ora é tomada como sinônimo de "autonomia", ora como sinônimo de "independência", mas sempre associada ao Estado.O termo foi empregado por séculos como delegação divina, absoluta e ilimitada. Com a internacionalização dos direitos humanos, há certo consenso de que a relativização da soberania estatal atua em benefício da efetivação desses direitos e justificase pelo bem comum universal (TAIAR, 2009, p. 306). A internacionalização dos dir...

O presente estudo analisa as sentenças judiciais que determinam ao Estado Brasileiro a realização de políticas públicas. Primeiramente, veremos alguns conceitos dados a "políticas públicas" e, desde logo, será possível concluir que elas são os meios de concretização dos direitos fundamentais. Após, será demonstrada a relação de cada um dos três poderes do Estado Democrático com as políticas públicas, com destaque para o controle judicial das mesmas. Serão vistos os limites e a eficácia das sentenças judiciais que se envolvem com questões naturalmente de mérito administrativo. Palavras-chave: Políticas públicas-Divisão de poderes-Controle judicial.

RESUMO:Os interesses transindividuais reclamam a adaptação das regras do tradicional processo civil, pensado e elaborado para tutelar o interesse particular. Neste artigo, será abordada a litispendência nas ações coletivas, suas características, efeitos e particularidades. Litispendência é a repetição de ação em curso. Em relação às ações coletivas, este fenômeno processual pode existir mesmo que a segunda ação seja proposta por autor diverso. Isso porque, no pólo ativo da demanda coletiva, a parte está em juízo defendendo interesse alheio, de grupo determinável ou indeterminável. Então, ainda que haja legitimados diversos no pólo ativo, buscando o mesmo interesse coletivo, na verdade, ambos os autores estão em juízo representando a mesma coletividade. É que, no campo da legitimação extraordinária, ainda que a ação seja proposta por autor diferente, o titular do direito material estará igualmente representado, havendo, portanto, repetição da causa em juízo. Com isso, pode-se afirmar haver litispendência dessas ações. Apesar de haver litispendência, o intuito do processo coletivo é a busca da verdade real e, por isso, seria prejudicial a extinção de uma das demandas. Portanto, o que se quer provar é que o efeito típico da conexão pode ser aqui aplicado, ou seja, o efeito de reunião das ações para julgamento conjunto. Esta é a solução que mais atende ao resultado útil do processo na tutela coletiva. PALAVRAS-CHAVE: Interesses transindividuais. Processo coletivo. Litispendência. Lis pendens in class actionsABSTRACT: The transindividual interests complained some adaptation of civil procedure rules. Traditionally, the lis pendens occurs when there is the repetition of a lawsuit already in progress. However, regarding class actions, the lis pendens has an interesting particular feature: it occurs even if the second lawsuit is proposed by a different legitimated plaintiff. It is so because the petitioner, in class actions, litigates in court defending the interest of a third party that is a group of determinable or indeterminable individuals. In these cases, the gathering of those lis pendens lawsuits for a single trial is the best way to achieve the most useful outcome from class actions.

ResumoO presente estudo analisa o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. O surgimento de Cortes internacionais como mecanismo de controle dos tratados assinados em prol desses direitos mostrou-se um fator importante para essa evolução. Assim, o cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado Brasileiro confere efetividade aos direitos humanos e, para tanto, deve-se buscar a forma mais adequada à Constituição Federal.Palavras Chave: Soberania; Sentença internacional; Direitos humanos. AbstractThe purpose of this paper is to analyze the new concept of sovereignty which has been formed with the affirmation of human rights in the international community. The creation of international courts as a mechanism of control of the treaties signed to promote human rights proved to be an important factor in this evolution. It will be studied the implementation of those international sentences by the Brazilian State, seeking an adequacy to the Federal Constitution. Keywords: Sovereignt;. International sentence; Human rights. IntroduçãoA ordem mundial formada após as grandes guerras e a globalização trouxeram um novo conceito de soberania, não mais baseado no clássico "poder absoluto e ilimitado do Estado", mas que sofreu adequações frente às mudanças históricas e sociais dos últimos tempos, concluindo pela prevalência da dignidade humana independentemente de fronteiras territoriais. Planejar o progresso e o bem-estar é condição indispensável para que a humanidade possa viver em paz (DALLARI, 2007, p. 192). Assim, a postura adotada pelos últimos governos brasileiros tem sido a de buscar uma posição de destaque do Brasil na comunidade internacional como uma nação pacífica, de economia próspera e que respeita os direitos humanos e a democracia.Portanto, um país com tantas perspectivas positivas deve estar apto a acatar as condenações impostas pelas Cortes internacionais protetoras dos direitos humanos e cumpri-las, justamente porque prega a dignidade humana como fundamento desta República. Histórico e conceito de soberaniaÉ conveniente fazer algumas considerações sobre o momento histórico em que os Estados soberanos se uniram na comunidade internacional em prol da manutenção da paz e da preservação da raça humana.Para que isso fosse possível ocorrer, foi preciso reformular o conceito clássico de soberania, que de poder absoluto passou a ser limitado pelo princípio da dignidade humana.Em verdade, encontrar o conceito exato da expressão "soberania" é um desafio ao estudioso do Direito Constitucional e do Direito Internacional. Ora é tomada como sinônimo de "autonomia", ora como sinônimo de "independência", mas sempre associada ao Estado.O termo foi empregado por séculos como delegação divina, absoluta e ilimitada. Com a internacionalização dos direitos humanos, há certo consenso de que a relativização da soberania estatal atua em benefício da efetivação desses direitos e justificase pelo bem comum universal (TAIAR, 2009, p. 306). A internacionalização dos dir...